(DOC. VP 210.9090.9364.1799)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Expresso reconhecimento no acórdão recorrido acerca de inexistência de regular intimação pessoal da parte acerca da fixação de astreintes. Incidência da multa. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido admite que «não houve regular intimação para pagamento» de astreintes. Com efeito, está pacificado na jurisprudência do STJ ser «necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. 1.360.577/MG/STJ, Relat

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