(DOC. VP 164.1153.8002.2900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo de instrumento. Astreintes. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cobrança da multa. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. 2. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as qu

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