(DOC. VP 230.5010.8697.4336)

STJ. Processual civil. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que aplicou multa pessoal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Secretária de Estado da Educação e Desporto de Roraima, em razão de descumprimento de determinação judicial aplicada à Fazenda Pública. No Tribunal a quo a decisão foi reformada para afastar a multa na pessoa da Secretária Estadual. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/

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