(DOC. VP 201.7863.5006.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não en

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