(DOC. VP 201.7506.1808.4946) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE ALGEMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAUTORIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelos réus  contra a sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de, o réu, a 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e a ré a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. A defesa alegou nulidade no uso de algemas, durante o interrogatório do réu, ilegalidade no seu reconhecimento pessoal, insuficiência probatória, participação de

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