(DOC. VP 465.3659.7791.4100)

TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência que impôs ao Condomínio a devolução de equipamento de segurança. Comparecimento espontâneo que supre a citação, mas não supre a intimação pessoal necessária ao cumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Inexigibilidade da multa diária reconhecida. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote