(DOC. VP 960.7854.7224.5076)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. CPC, art. 536, caput. Multa fixada em R$ 200,00 por dia de descumprimento, com limite fixado em R$15.000,00. Súmula 410/STJ. Necessária a intimação pessoal da parte para que atenda a determinação judicial e passe a incidir a multa fixada, em caso de descumprimento. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

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