(DOC. VP 210.6091.0906.4406)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Precedentes. 3. Intimação pessoal. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente desta Corte Superior segundo a qual «sendo a alienante pessoa d

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