(DOC. VP 665.6456.7337.7990)

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Energia elétrica. Restabelecimento. Possibilidade. Autora que é empresa. Serviço essencial para o regular desenvolvimento de sua atividade. Multa cominatória. Imposição. R$500,00 por dia de descumprimento, a incidir após cinco dias da intimação pessoal da empresa agravada. Súmula 410, do C. STJ. Recurso provido.

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