(DOC. VP 132.9939.5047.8554)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA. COBRANÇA DA MULTA, ADEMAIS, QUE ESTARIA CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO, O QUE NÃO OCORREU. SÚMULA 410 STJ QUE PERMANECE HÍGIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRECEDENTES. AUTOR EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU OS DIREITOS ANEXOS AO CONTRATO E TAMPOUCO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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