Jurisprudência sobre
multa de transito
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551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1097 STJ.
Pretensão da parte autora objetiva a anulação de multas em razão da não indicação de condutor, por falta de expedição de notificação da autuação. ... ()
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552 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -
Inserção de dados falsos em sete formulários de identificação de condutor infrator objetivando transferência de pontos decorrentes de multa de trânsito para terceiros - Dolo evidente - Confissões judiciais corroboradas por farta prova oral e pericial - Continuidade delitiva caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Consequências do crime e dolo dos agentes normais para a espécie - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Atenuante da confissão que, nos termos da Súmula 231/STJ, não interfere no cálculo da pena - Aumento máximo pela continuidade, ante o número de delitos - Restritiva de direitos suficientes - Redução da prestação pecuniária a 1 salário mínimo - Regime aberto adequado - Recurso parcialmente provido.... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH. ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO. PREENCHIMENTO FRAUDULENTO DE FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.
Ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, Município de Guarujá e a pessoa física proprietária do veículo automotor indicado na inicial, objetivando a anulação da pontuação resultante da multa de trânsito aplicada em detrimento do autor mediante preenchimento fraudulento do «Formulário de Identificação do Condutor Infrator, bem como a condenação da terceira corré no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 15.000,00, além do ressarcimento dos danos materiais (multa). Ação julgada parcialmente procedente na origem para anular a multa de trânsito e condenar a pessoa física integrante do polo passivo no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, além do ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados pelo autor. Insurgência recursal exclusiva da pessoa física proprietária do veículo autuado. 1) Nulidade da sentença por vício «extra petita". Entrega da prestação jurisdicional que se deu em violação aos princípios da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 CPC. Sentença anulada, de ofício, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Possibilidade, contudo, de proceder-se ao julgamento originário da causa em decorrência da aplicação da teoria da causa madura. 2) Mérito recursal. Hipótese em que o suporte probatório evidencia o nexo de causalidade entre o ato ilícito imputado à corré, ora apelante, e o dano, em especial o conluio entre ela e terceiro estranho aos autos com o intuito de promover a indicação fraudulenta de condutores, valendo-se do préstimo de despachantes. Indenização, a título dano moral na modalidade «in re ipsa, arbitrada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem prejuízo do necessário ressarcimento do dano material experimentado pelo autor, correspondente ao valor da multa, ambos sob a responsabilidade exclusiva da corré pessoa física. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, «ex vi do disposto no art. 85, §2º CPC em detrimento exclusivo da corré [Rosângela de Jesus Pereira]. Sentença anulada, de ofício, e, procedendo-se ao imediato julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC, julga-se procedente a ação, desprovido o recurso da corré.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Inviabilidade. Multa de trânsito. Arts. 8º, 21 e 24 do CTB e Lei 9.784/1999, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STJ.
«1. «O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, a teor do CPC/1973, art. 543-B, não implica, por si só, o sobrestamento do recurso especial que tramita no STJ (EDcl no REsp 1276571/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). ... ()
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555 - STJ. administrativo. Multa de trânsito. Identificação do condutor-infrator. Prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Possibilidade de discussão na via judicial. Questão de direito. Reforma do acórdão recorrido. Retomada do julgamento do recurso inominado do ora requerente.
I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do CTB, art. 257, § 7º, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. ... ()
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556 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multas. Veículo licenciado fora do território Brasileiro.
1 - Sobre a aventada ofensa ao CPC, art. 337 (CPC), ao contrário do que o recorrente alega, houve a prova do direito estrangeiro por meio de outros elementos colhidos dos autos, conforme as premissas de fato fixadas pela corte de origem. Assim, inviável é o recurso para revisão dessa questão, porquanto ela demanda o revolvimento da matéria fático probatória a fim de verificar o teor e a vigência do direito estrangeiro no território do respectivo Estado, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ.... ()
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557 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acidente de transito. Responsabilidade do estado. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do art. 175, I, do cnt. Responsabilidade exclusiva do réu. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo extremo.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Anulação de multa de trânsito. Notificação da cominação da penalidade. Via editalícia. Ausência de comprovação da tentativa de notificação por carta com aviso de recebimento. Nulidade. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Decisão do tribunal de origem fundamentada em deliberação normativa.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que atestem a realização da notificação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) «Outrossim, o decisum vergastado tem por base deliberação normativa do Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais, que não se enquadra no conceito de Lei, não competindo ao STJ a apreciação da referida regulamentação. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Continuidade infracional. Precedentes. Distinção. Falta de indicação das consequências jurídicas que decorreriam da alegada ausência de similitude fática. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão agravada aplicou precedentes que acolhem o reconhecimento de continuidade infracional em direito administrativo, quando os atos puníveis são de mesma natureza, cometidos nas mesmas circunstâncias e verificados na mesma oportunidade. ... ()
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560 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EXTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a decadência do direito de punir dos réus e, por conseguinte, anulando as penalidades infligidas pelos Autos de Infração de Trânsito de Z52146809, Z52146810; e Z52146811, concedendo a antecipação de tutela para suspender os efeitos das penalidades; bem como condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00, fixado na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. ... ()
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561 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPUSERAM AS SANÇÕES, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE IMPÔS A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELA ANULAÇÃO DO MESMO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE IMPOSTA AO AUTOR A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE SE EVIDENCIA DESPIDA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS, DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR VIA AR ACERCA DAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO QUE RESTARAM SEGUIDAS DE CONVOCAÇÃO VIA EDITAIS, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO EVIDENCIADA. NULIDADES ALEGADAS QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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562 - STJ. Administrativo. Processo civil. Competência da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Multa de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a resolução. Norma infralegal. Inviabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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563 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa de trânsito. Notificação. Irregularidades. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade tendo analisado de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. ... ()
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564 - STJ. administrativo e processual civil. Execução fiscal. Multa de trânsito. Ambulância. Ausência de comprovação de atendimento emergencial. Impossibilidade de apreciação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Violação dos arts. 20, III, e 21 do CTB e dos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTB, art. 91, CTB. Lei 10.233/2001, art. 80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 20, III, e 21 do CTB e aos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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566 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO MOTORISTA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO -
Impetrante que pretende seja reconhecida a invalidade do Auto de Infração de Trânsito com o consequente cancelamento da respectiva multa de trânsito - Infração de mera conduta - Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, ambos do CTB - Impetrante que alega não ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro - Alegação não demonstrada - Recusa comprovada - Indicação do número de série do aparelho de etilômetro oferecido ao condutor e certificado do Inmetro - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Sinais de embriaguez que não dispensam a realização do teste do bafômetro - Auto de infração com base na recusa de se submeter ao etilômetro que foi lavrado adequadamente - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Constitucionalidade da infração de trânsito reconhecida pelo C. STF, no julgamento do Tema 1.079 (RE 1224374) - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. ... ()
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567 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Multa de trânsito. Ambulância. CTB, art. 29, VII. Comprovação de atendimento emergencial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a ambulância flagrada em excesso de velocidade se caracteriza como veículo em efetivo socorro ou salvamento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Embargos à execução fiscal - Município de Guarulhos - Multa de trânsito dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2019 - Sentença de procedência. 1) Remessa necessária - Descabimento - Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. 2) Ilegitimidade passiva - Arrendamento mercantil - Alegada a responsabilidade do arrendatário - Ausência de documentos que comprovem a transmissão de propriedade do veículo nas datas das infrações - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário da Municipalidade provido... ()
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569 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Recurso especial interposto em face de questões dirimidas no aresto recorrido com fundamentos de natureza infraconstitucional. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Recurso especial. Multa de trânsito. Legitimidade ativa ad causam de condutor e de novo proprietário do veículo. Pagamento voluntário. Inocorrência de convalidação do vício. CTB, art. 286, § 2º. Anulação da multa. Subsistência do auto de infração. Decadência do direito punitivo do estado. Não ocorrência.
«1. É inaplicável o enunciado da Súmula 126/STJ ao recurso especial que ataca parte do decisum recorrido fundada em preceitos de ordem exclusivamente infraconstitucional. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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571 - TJSP. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
Autor a alegar que a não apresentação oportuna de documentos pela locadora o impossibilitou de recorrer de multa de trânsito que lhe foi aplicada. Pretensão que se aparelha, essencialmente, na teoria da perda de uma chance. Improcedência. Hipótese em que se exige seja a chance séria e real, não meramente hipotética. Polo ativo que não demonstrou objetiva probabilidade de êxito no recurso caso a ré tivesse, em tempo oportuno, entregado todos os documentos que solicitou. Natureza da infração (negativa de submissão a teste de alcoolemia) que torna mesmo improvável a vitória administrativa. Consumidor que não negou categoricamente seu envolvimento nos fatos. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO.
Multa de trânsito. Alegação de ausência da dupla notificação. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Pretensão de exclusão. Impossibilidade. Os honorários devem ser pagos pela parte que reconheceu o pedido (CPC, art. 90). Ausência de fixação do percentual da verba honorária na sentença. A verba deve ser fixada nos termos do, I, do §3º, do CPC, art. 85, no valor correspondente a 5% do valor do proveito econômico obtido, já se considerando a redução prevista no §4º do art. 90 do mesmo diploma. Sentença parcialmente reformada, tão somente para fixar a verba honorária nos termos do §3º, I. do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em Exame ... ()
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574 - STJ. Processual civil e administrativo. Cancelamento de multa por infração correspondente a avanço de sinal vermelho. Improcedência. Alegação de ofensa à CF/88 e à Lei local. Impossibilidade de análise pela via do recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, cumpre salientar que descabe ao STJ se manifestar sobre potencial ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de invasão da competência do STF.... ()
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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Notificação. Violação à Súmula 312/STJ. Impossibilidade. Não-enquadramento no conceito de Lei. Regularidade do procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz de Resolução administrativa 404/2012 do contran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - No que se refere à alegada violação da Súmula 312/STJ, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, por não equivaler a dispositivo de Lei, não cabe Recurso Especial com base nesse pedido. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (recurso especial. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Anulação de multa de trânsito. Subsistência do auto de infração. Decadência do direito punitivo do estado. Não ocorrência).
«1. A Primeira Turma desta Corte Superior deixou assente que: «não importa violação ao CTB, art. 281, parágrafo único, inciso II, a possibilidade de renovação da notificação, desde que respeitado o prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo (REsp 711.965/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26/09/2005 - Outros precedentes: AgRg no Ag 705.997/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 03/04/2006; e REsp 744.374/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10/10/2005). ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Nulidade. Multa de trânsito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade do auto de infração e, consequentemente, o cancelamento do registro de multa, aplicada por agentes de trânsito, no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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578 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Processo administrativo de cassação de habilitação. Eficácia da notificação enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN. Desnecessidade de comprovação de recebimento. PUIL 372, STJ. Obrigação do habilitado e proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado nos cadastros administrativos. Atos administrativos válidos. Recurso provido.
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579 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Auto de infração. Notificação. Envio. Reexame de matéria fático comprobatória. Súmula 7/STJ. Transferência tardia de pontos da CNH. Ausência de impugnação da decisão agravada. Inobservância da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, consignou que foi comprovado nos autos o envio da notificação de autuação e de penalidade ao recorrente. ... ()
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580 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imposição da multa pela polícia rodoviária estadual. Questão decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Autuação in facie. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Regularidade do procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão que não padece de omissão. Irresignação que não se subsume às finalidades aperfeiçoadoras e integrativas dos embargos de declaração. Autuação em flagrante. Dispensável a realização de nova notificação. Análise acerca da ilegalidade da multa aplicada. Incidência do sumula 7/STJ.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis para identificar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a resolução da lide, o que não ocorreu no caso. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de multa de trânsito. Notificação de infrações com alegação de intempestividade na notificação para indicação do condutor. Suspensão de prazos devido à pandemia de COVID-19 conforme Resoluções CONTRAN 782/2020 e 805/2020, que ampliaram e interromperam os prazos para defesa e recursos. Especificamente no Estado de São Paulo, o CONTRAN editou e publicou a Deliberação 234/2021, suspendendo os prazos no período de março/2020 a agosto/2021. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Inexistência de prejuízo aos condutores infratores. Benefício advindo da dilação dos prazos. Manutenção da sentença de improcedência. Legitimidade passiva do Município de Campinas afastada pela sentença e mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
I.Caso em Exame: ... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Prescrição - Multa de trânsito - Crédito não tributário - Aplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º - É de cinco anos o prazo prescricional para ações de cobrança de multa, contados do momento em que o crédito se torna exigível - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()
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586 - TJSP. Fazenda Pública. Infração de trânsito. CTB, art. 165-A. Cadastro de pontuação no prontuário da CNH. Regularidade. Recurso improvido.
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à segregação cautelar. Risco de contaminação pela covid-19. Alvará de soltura e superveniência do transito em julgado da condenação. Questões superadas. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.
1 - Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que, em 25/8/2020, sobreveio o julgamento do recurso de apelação da defesa, ao qual a Corte de origem deu parcial provimento a fim de reduzir a pena imposta ao ora agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor. ... ()
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588 - TRT3. Ressarcimento de dano causado pelo empregado. Hipóteses de cabimento.
«No direito do trabalho, a indenização de dano sofrido pelo empregador em decorrência do exercício da função por empregado, paga por este, é cabível nas hipóteses de atitude dolosa sem qualquer restrição ou culposa; neste caso, se houver previsão expressa no contrato de trabalho firmado entre as partes, conforme inteligência do CLT, art. 462, parágrafo 1º, e se for demonstrada a conduta culposa específica. Dado que os descontos efetuados a título de multa de trânsito e de reparação de avarias no veículo foram precedidos de assinatura de termos de autorização e de reconhecimento de responsabilidade pelo empregado, o qual, ademais, já assinara o contrato de trabalho prevendo essa possibilidade de descontos, tem-se que eles foram legais e, assim, não ensejam o ressarcimento pretendido.... ()
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589 - STJ. Processual civil. Ação monitória pela Fazenda Pública. Cobrança de crédito fiscal não tributário. Multa de trânsito. Possibilidade. Interesse de agir caracterizado.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu inexistente o interesse de agir na pretensão do Município consubstanciada na cobrança das infrações de trânsito praticadas pelo particular, por meio da Ação Monitória. ... ()
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590 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa de trânsito. Aferição do aparelho etilômetro. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autuação in facie. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros, ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
Interposição contra decisão interlocutória que, em mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem e ao Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, indeferiu liminar direcionada a suspensão da exigibilidade da penalidade de multa de trânsito objeto do AIT 1DD6090451, permitindo-lhe a regularização do licenciamento do veículo automotor de sua propriedade. Manutenção que se impõe. Hipótese na qual a defesa prévia interposta pelo condutor infrator foi apreciada pela autoridade administrativa. Comunicado acerca do resultado da defesa prévia que, ademais, foi recebido tempestivamente pelo impetrante, que deixou escoar «in albis o prazo destinado à interposição dos recursos pertinentes às instâncias administrativas superiores, ensejando a cobrança da penalidade, nos termos da fundamentação. Ausência de fundamento relevante de direito e urgência justificada hábeis a ensejar a medida liminar pretendida com fundamento nos lei 12.016/2009, art. 7º, III. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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592 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA À PESSOA IDOSA.
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o fim de ver pessoa física condenada a indenizar dano moral coletivo decorrente de estacionamento de carro em vaga reservada para pessoa idosa - Reconhecimento do interesse de agir - Preliminar superada. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Multa de trânsito. Município de Araçatuba. Utilização de estacionamento rotativo, mediante pagamento de tarifa pós-utilização. Anulação cabível. Sistema de autuação e cobrança definido na Lei Municipal 7.377/11, que prevê, antes da autuação, a emissão de Aviso de Tolerância, para que o usuário possa regularizar o tempo de uso excedido. Caso concreto em que o autor demonstrou ter observado o Aviso emitido, mediante pagamento da tarifa, presumindo-se a falha de comunicação entre a Administração e a gestora do serviço, que não esclareceu a orientação dada ao consumidor. Dano moral não configurado. Prática inequívoca da conduta infracional e inércia do autuado no transcurso do processo administrativo que infirmam a lesão aos direitos da personalidade alegada. Recurso parcialmente provido... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO.
Apropriação indébita. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Acusado que recebeu o veículo da vítima na condição de depositário fiel. Alegação de que o veículo foi consumido pelo fogo durante um incêndio, que não restou comprovada. Multa de trânsito comprovando a circulação do veículo em outro Estado da Federação, aliado ao depoimento da vítima e do policial civil que não deixam dúvidas de que o acusado que se apropriou do bem de que tinha a posse em razão de sua profissão, e dele passou a dispor como se proprietário fosse. Dolo evidenciado. Dosimetria. Condenação posterior por fato anterior apta caracterizar maus antecedentes. Regime prisional bem fixado. Maus antecedentes e reincidência que justificam o regime semiaberto. Negado provimento ao recurso... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa de Trânsito - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança e de seus encargos moratórios - Extinção da execução sem o julgamento do mérito mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015) - Recurso prejudicado... ()
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596 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência (art. 306 do Código Trânsito Brasileiro). Parcial provimento do recurso para compensar a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, com a atenuante da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas, não se configurou apenas a infração administrativa do CTB, art. 165. Pena mantida. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a peã foi fixada no mínimo legal, tendo-se: seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante disposta no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, pois, o apelado cometeu a infração sem possuir Carteira de Habilitação, por outro lado, o recorrente confessou os fatos, no distrito policial, compensa-se a agravante com a atenuante, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, assim, resulta em dois (2) meses. O regime inicial da pena corporal é o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, prestação pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa. Recurso solto
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Administrativo. Anulação de auto de infração de trânsito. Negativação indevida. Veículo que jamais pertenceu à autora. Danos morais caracterizados. A demanda foi proposta com o objetivo de cancelar o auto de infração, referente a transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 25%. Sentença de procedência. Apelo do Município do Rio de Janeiro. Possibilidade de o DETRAN-RJ anular multas indevidas que constem do seu cadastro, ainda que não as tenha aplicado, quando na esfera de sua competência e dentro de sua circunscrição. CTB, art. 22. No entanto, o Município também possui legitimidade para figurar no polo passivo, eis que foi quem aplicou a multa e protestou o nome da autora, diante do convênio com a SMTR. Provas dos autos que corroboram o fato de que o veículo nunca pertenceu a autora. Danos morais decorrentes da cobrança indevida de multa de trânsito e da negativa indevida do nome da autora. Situação que gerou abalo. Compensação fixada no valor de R$12.000,00, que deve ser reduzida para R$ 6.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se mostrando adequado à finalidade do instituto, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte. A isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, IX e § 1º limita-se às custas processuais, não alcançando a taxa judiciária, por força dos enunciados administrativos 42 e 44 do FETJ e da Súmula 145 deste TJRJ. Condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO somente para reduzir os danos morais.... ()
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598 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MULTA DE TRÂNSITO GERADA ANTES DA COMPRA E VENDA. CONSERTO DO VEÍCULO. CUSTOS ASSUMIDOS PELO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE REEMBOLSO DESTAS QUANTIAS. REVELIA PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame: O autor alegou que comprou um veículo dos réus. Disse que pagou valores superiores ao acordado e efetuou consertos no automóvel, sob promessas de reembolso não cumpridas pelos réus. Pediu a condenação dos réus ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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599 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET de Santos contra Transportes SANCAP S/A, «objetivando o pagamento de multas por infrações de trânsito incidentes sobre o veículo de sua propriedade, tipo semirreboque, que somam R$ 2.127,81. ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. OPERAÇÃa Lei SECA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ contra sentença que julgou procedente ação anulatória cumulada com pedido de restituição de indébito, visando à nulidade de Auto de Infração, lavrado em decorrência de abordagem realizada na Operaçãa Lei Seca, bem como a devolução da multa paga. ... ()
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