(DOC. VP 841.6547.7300.5565)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA À PESSOA IDOSA.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o fim de ver pessoa física condenada a indenizar dano moral coletivo decorrente de estacionamento de carro em vaga reservada para pessoa idosa - Reconhecimento do interesse de agir - Preliminar superada. Mérito - Possibilidade de apreciação do pedido - Aplicação da teoria da causa madura - Improcedência - Embora a conduta seja socialmente reprovável, não se caracteriza como dano moral coletivo - Ademais, a conduta já defla

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