Jurisprudência sobre
multa de transito
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751 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos com imposição de multa, certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - Não merecem ser conhecidos estes terceiros embargos de declaração uma vez que o embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. ... ()
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752 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação de execução e cobrar a multa condenatória, valendo a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória como título executivo judicial. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, o fato de se expressarem como dívida de valor e a aplicação das normas processuais cíveis para busca da efetivação de seu pagamento, não alteram a natureza criminal das multas, classificadas pelo art. 32, III do CP, como espécie de pena. O pedido de assistência judiciária gratuita pelo apelado deve ser realizado em sede do juízo da execução penal para a devida verificação de hipossuficiência, sem supressão de instância.... ()
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753 - TJSP. Redução dO VALOR DA multa PREVISTA EM NORMA municipal para limites do Código de TrÂnsito Brasileiro. Possibilidade. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário 639.496 que a sanção prevista em lei municipal não pode ser mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 2- O valor da multa aplicada e demais gastos com guincho e pátio são suficientes para coibir Ementa: Redução dO VALOR DA multa PREVISTA EM NORMA municipal para limites do Código de TrÂnsito Brasileiro. Possibilidade. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário 639.496 que a sanção prevista em lei municipal não pode ser mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 2- O valor da multa aplicada e demais gastos com guincho e pátio são suficientes para coibir infratores. Sentença mantida. Recurso improvido.
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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas no pedido de remoção de inventariante, além de impor multa pela interposição de embargos de declaração. A recorrente alega cerceamento de defesa e requereu efeito suspensivo. II. Questão em discussão. consiste em (i) saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa e (ii) se a multa imposta é cabível diante das alegações da parte. III. Razões de decidir O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que sejam irrelevantes ou meramente protelatórias, conforme disposto no CPC, art. 370. A ulterior decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante transitou em julgado, tornando desnecessárias considerações adicionais. Prova testemunhal não teria o condão de comprovar a pretensa incapacidade da inventariada e a rotulada temerária gestão do inventariante. Lado outro, o bem fundamentado recurso interposto pela recorrente não poderia ser considerado genérico ou protelatório, uma vez que envolveu questões de grande relevância patrimonial. IV. Dispositivo PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA.... ()
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755 - TJMG. Multa cominatória. Agravo de instrumento. Execução provisória. Astreintes. Possibilidade. Aguardo do trânsito em julgado. Desnecessidade. Revisão do valor. Possibilidade
«- A multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer pode ser executada provisoriamente, a partir do momento em que reconhecido o desrespeito à decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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756 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Negativa de renovação de licença. Infração cometida por motorista não proprietário do veículo. Mandado de segurança deferido. Lei 5.108/1966, art. 110
«Só impedem o licenciamento de veículo, as multas processadas regularmente, após intimação do proprietário. A negativa de renovação de licença (Lei 5.108/66, art. 110), é sanção indireta cuja aplicação depende de duas circunstâncias: desconhecimento de identidade do motorista infrator e a notificação do proprietário. Ausentes os dois requisitos, a negativa é ilegal e deve ser afastada por Mandado de Segurança.... ()
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757 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.
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758 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS ADMINISTRATIVAS -
Pretensão de liberação e entrega de veículo apreendido independentemente do pagamento de multa ou de qualquer despesa administrativa, incluindo despesas com estadia, remoção, taxa de fiscalização e transbordo - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo da apelada que foi autuado e removido pela realização irregular de transporte remunerado de passageiros, infração de trânsito prevista no CTB, art. 231, VIII, que, até a entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, era considerada infração média e passível apenas de retenção do veículo utilizado em seu cometimento, motivo pelo qual, segundo a Súm. 510, de 31/03/2.014, do STJ, a sua liberação não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas administrativas - Com a entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, a referida infração passou a ser considerada gravíssima e passível de remoção do veículo utilizado em seu cometimento, cuja liberação é condicionada ao pagamento de multa e despesas administrativas, nos termos do art. 271, §1º, do CTB - Súm. 510, de 31/03/2.014, do STJ, contudo, que não foi superada pela superveniência da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019 - Exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículos removidos que, apesar de possuir previsão legal, configura «sanção política, o que é inconstitucional - TEMA 546, de 04/05/2.020, do STF, que é posterior à entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, e declarou inconstitucional se condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... ()
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759 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo dnit. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência do dnit. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/97, art. 21, VI (CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração. Cópia da filmagem da sessão de julgamento. Pleito indeferido, pelo presidente da Primeira Seção. Jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema de fundo. Sustentação oral. Art. 153, parágrafo único, do RISTJ. Incidência. Inaplicabilidade do disposto no art. 160, § 2º, do RISTJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA. CONSUMO IMPUGNADO GERADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO NÃO DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a execução de multa, imposta para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, bem como o cancelamento das faturas de consumo de energia em aberto. 2. Os débitos impugnados pela demandante, na fase de conhecimento, correspondiam às faturas vencidas entre os meses de março a dezembro de 2012 e no mês de outubro de 2016 (índexes 20-27 dos autos principais). 3. O débito pelo qual a recorrente pretende justificar a execução da multa, é relativo às faturas vencidas entre os meses de outubro de 2022 a janeiro de 2023, que não foram objeto de questionamento na ação de origem, já que foram geradas após o trânsito em julgado. 4. Por não se tratar de débito discutido na ação de origem, não alcançado pela sentença, não detém a recorrente título executivo judicial para embasar a execução da multa na forma pretendida. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS DE MORA -
Sobre a multa por litigância de má-fé devem incidir juros de mora a partir de sua exigibilidade, ou seja, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou. ... ()
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762 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Bloqueio indevido de valores. Determinação de desbloqueio sob pena da «astreinte. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Magistrado que limitou a multa diária a 30 dias. Valor que se mostra insuficiente em comparação com o valor bloqueado. Razoabilidade de que a multa diária seja limitada ao valor dado à causa, equivalente ao numerário bloqueado. A execução, entretanto, será provisória até o trânsito em julgado da sentença. CPC/1973, art. 475-I, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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763 - TJSP. Multa. Moratória. Ausência de trânsito em julgado de decisão que julga parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e procedente reconvenção. Descabimento da incidência de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º, reservada apenas à execução definitiva. Recurso provido.
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764 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Trânsito em julgado para a acusação posterior à data da publicação do Decreto - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 7º - Recurso não provido... ()
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765 - TST. Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.
«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte). No presente caso, não há elementos na decisão regional capazes de demonstrar a data em que houve o trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal, tem-se que o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo de 2 (dois) anos, a contar da edição da Lei Complementar 110/2001, 29/06/2001, uma vez que ingressou com a presente reclamação trabalhista em 09/07/2008. Logo, entendo que o prazo prescricional restou consumado, independente do efetivo depósito das diferenças de FGTS ter sido operado em data posterior. Ressalte-se que não veio à baila a data do trânsito em julgado de demanda ajuizada perante a Justiça Federal. Dessa maneira, transcorrido in albis o biênio subsequente à edição da Lei Complementar 110/2001, prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Recurso de revista conhecido e provido. Resta prejudicada a apreciação dos temas prescrição quinquenal e expurgos inflacionários - diferenças da multa de 40% do FGTS. ... ()
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766 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Trânsito em julgado consolidado em momento anterior à Lei 11232/05. Irretroatividade da lei. Multa afastada. Recurso provido em parte.
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767 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa jurídica. Ilegitimidade da autora, pessoa natural, para tal pleito. Veículo de propriedade de pessoa jurídica na época da infração. Recurso não provido.
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768 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023.
Decisão agravada que indeferiu o indulto, sob fundamento de que o trânsito em julgado definitivo da condenação ocorreu em 2024, em data posterior à publicação do Decreto citado. Insurgência defensiva. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público antes da promulgação do Decreto. Inteligência do, I, do art. 7º, de tal diploma legal. Indulto cabível com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, ainda que pendente recurso da Defesa. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso provido.... ()
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769 - TRT3. Prova testemunhal. Multa. Agravo de instrumento. Testemunha. Recolhimento da multa para interposição de recurso ordinário. Descabimento. Justiça gratuita. Conhecimento do apelo.
«Tendo sido a testemunha condenada ao pagamento de multa pecuniária, com expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de se apurar eventual crime de falso testemunho, para que possa interpor o respectivo recurso ordinário, é desnecessário que proceda ao recolhimento da multa, o que somente deve ser feito após o trânsito em julgado da decisão, ante à ausência de previsão legal expressa. Mais robustece este entendimento a condição de beneficiária da justiça gratuita, por presentes os requisitos legais. Constatado que a testemunha é parte legítima para recorrer da decisão parte que lhe foi desfavorável, condição de terceira prejudicada, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 499 e, presente o interesse recursal, o qual emerge de sua condenação, ao prestar depoimento nos presentes autos, bem assim do julgamento contrário aos seus interesses, deve ser destrancado o recurso ordinário por ela interposto, com imediata análise de seu mérito.... ()
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770 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.
«DEFESA PRÉVIA. ... ()
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771 - STF. Recurso extraordinário. Tema 472/STF. Julgamento do mérito. Poder de polícia. Guarda municipal. Imposição de multa de trânsito. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Direito administrativo. CF/88, art. 7º, III, CF/88, art. 18, CF/88, art. 21, XVI, CF/88, art. 22, XI, CF/88, art. 23, II, VI, XII e parágrafo único, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 93, IX e X e CF/88, art. 153. CF/88, art. 144, §§ 8º e 10. Emenda Constitucional 82/2014. CTN, art. 78. CTB, art. 5º, CTB, art. 7º, III e IV, CTB, art. 8º, CTB, art. 21, I e VI, CTB, art. 24, I, V, VI. VII, VIII, IX, CTB, art. 78, CTB, art. 95, CTB, art. 280, § 4º. Lei 11.473/2007, art. 3º, I, II, III, IV, V e VI. Lei 13.022/2014, art. 3º, III, Lei 13.022/2014, art. 4º, parágrafo único, Lei 13.022/2014, art. 5º, VI. Decreto 5.978/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 472/STF - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Tese jurídica firmada: - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 144, §8º, e CF/88, CF/88, art. 173, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.» ... ()
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772 - STJ. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Prazo de 15 dias. Intimação para pagamento ocorrida na vigência da Lei 11.232/2005. Multa do art. 475-J. Aplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a incidência da Multa.
«... III – Da incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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773 - TST. Ação civil pública. Astreintes. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º(astreinte). Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a possibilidade ou não de violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no CF/88, art. 5º, LV, quanto à determinação de execução da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º(astreintes), imposta nesta ação civil pública, antes do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de conhecimento, bem assim quanto ao valor da multa diária aplicado. A imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de não fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que aprecia a questão referente à legalidade ou não da terceirização de mão-de-obra, demonstra o grau de lesividade de tal comando, dado o perigo da irreversibilidade no plano dos fatos, uma vez que a decisão impõe a reversão dos valores recolhidos a esse título ao FAT. Nesse contexto, entendo que o recurso de revista da SANEPAR, de fato, merecia conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Assim, o recurso de embargos não merece prosperar no que tange ao prazo de execução da multa. Todavia, em relação ao valor da multa fixado pela Turma, merece reforma a decisão embargada. O Colegiado, entendendo exorbitante o valor aplicado pelas instâncias ordinárias, limitou a multa ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Assim, sendo o objetivo das astreintes constranger o réu ao cumprimento da obrigação, na forma determinada judicialmente, inócuo é a fixação de um valor muito reduzido, tal como determinado pela Turma, R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, sob pena de o réu entender preferível pagar o baixo valor da multa a cumprir a obrigação específica. Desse modo, a decisão da Turma, nesse ponto específico, aplicou mal o CF/88, art. 5º, LV, pelo que conheço do recurso de embargos apenas sob tal enfoque (valor da multa). Ademais, considerando que a finalidade das astreintes é coibir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, evitando o retardamento na sua satisfação, a fixação da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de preservar o caráter coercitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso vertente, considera-se nos limites do razoável a fixação da multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a torná-la adequada à obrigação. Recurso de embargos não conhecido quanto à questão do prazo da execução da multa diária, mas conhecido e provido em relação à fixação do valor.... ()
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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA MULTA, SENDO SUFICIENTE PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 151, II DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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775 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - MULTA -
Alegação de ausência de notificação do condutor - Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento - Inteligência do art. 282, §3º do CTB - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo - Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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776 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA RESCISÓRIA.
Acórdão que calculou seu valor e determinou a incidência de juros e de correção a partir da rescisão do contrato. Dúvida quanto à efetiva data de rescisão. Parte que alega ter efetuado mera consulta do valor da multa, e não denúncia do ajuste. Descabimento. Trânsito em julgado. O contrato de fornecimento de gás exige compra de volume mínimo, pena de incorrer em inadimplemento contratual e admitir a rescisão automática. Durante a discussão a respeito do valor da pena, não há indício nenhum de que a autora permaneceu a adquirir volume mínimo. Data adotada pelo perito, mesma considerada pela credora, que se presta de correto parâmetro do fim do relacionamento. Recurso desprovido... ()
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777 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo.
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778 - TJSP. MULTA -
Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência - Imposição da penalidade - Obrigatoriedade - «Astreinte cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora - Execução provisória da penalidade - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Recurso improvido... ()
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779 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente, transitado em julgado. Multa cujo cabimento não pode ser modificado pelo Juízo. Inteligência do artigo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º que permite apenas a modificação do valor ou da periodicidade da multa. Ausência, contudo, de intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se insuficiente a intimação do seu advogado. Recurso provido para afastar a cobrança da multa, ainda que por outros fundamentos.
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780 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA.
Extinção da punibilidade declarada pelo MM. Juízo a quo ante o indulto concedido nos termos dos arts. 107, II, do CP; c/c 2º, X, do Decreto 11.846/23. Insurgência do Ministério Público. Multa referente a condenação pelos crimes dos arts. 306, «caput e 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Necessidade de prévia análise dos demais requisitos dos arts. 9º, caput e parágrafo único; e 2º, I, do édito presidencial. Realizada a pesquisa e constatada a inexistência de obstáculo para a concessão. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MULTA DIÁRIA.
Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Fornecimento de órtese, em razão de ser a autora/exequente portadora de poliomielite. Tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária. Pretensão à pronta exigibilidade das astreintes, por meio de execução provisória. Inadmissibilidade. Falta de título exigível. Necessidade do trânsito em julgado para cobrança de multa por atraso no cumprimento da obrigação contra a Fazenda Pública. Extinção do incidente mantida. Precedentes. Recurso não provido.... ()
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782 - TJSP. Multa. Intimação do credor para apresentação do cálculo do débito com a inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, diante do decurso do prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado do v. acórdão, sem que houvesse pagamento. Inadmissibilidade. Necessidade de requerimento do credor para início da fase de cumprimento de sentença, por se tratar de condenação ilíquida que depende de apresentação de cálculos pelo credor, sem a incidência da multa. Inteligência de CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. ... ()
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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão determinou depósito de valor de multa cominatória. Insurgência da executada sob alegação de que seguro garantia deve ser aceito e que valor da multa é desproporcional.
Recusa da garantia pela parte exequente. Apresentação de apólice que condiciona indenização ao trânsito em julgado da decisão condenatória ao pagamento. Cumprimento de sentença definitivo. Apólice desfavorável aos interesses do credor, por criar óbice ao acesso da multa. Execução que se dá sob seus interesses, nos termos do CPC, art. 797. Multa cominatória que não se mostra desproporcional. Valor atingido em razão da desídia da executada em cumprir obrigação simples. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. COBRANÇA DA MULTA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. A resistência da agravante em cumprir a ordem judicial justifica a manutenção da multa, que só alcançou patamar elevado devido à sua recalcitrância. Levantamento, ademais, que ocorrerá somente após o trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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786 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a doze anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido em 02/04/2012, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa
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787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. INDEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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788 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Prazo para a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Liquidação de sentença. Circunstância específica em que se a decisão condenatória for ilíquida não há como o termo inicial para o prazo de cumprimento voluntário, sem a incidência da multa prevista no art. 475-J, ser a data do trânsito em julgado, restando necessária a realização de liquidação e posterior intimação do devedor. Recurso provido.
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789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração de trânsito. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c o CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez.
«I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito, combinada com pedido de tutela antecipada, objetivando acolhimento da pretensão anulatória do Auto de Infração T045340517, bem assim do Procedimento DPRF 08659.017245/2012-95, com a consequente declaração de insubsistência de multa e demais penalidades, notadamente a suspensão do direito de dirigir. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União, reformando a decisão monocrática de procedência da ação. ... ()
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790 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Rejeição da impugnação com determinação de depósito do valor da multa. Manutenção. Execução provisória da multa estabelecida na decisão liminar que não depende do trânsito em julgado. Devedora que deve depositar o valor, cujo levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Recurso desprovido.
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791 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, IV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a possibilidade ou não de violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no CF/88, art. 5º, LV, quanto à determinação de execução da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º(astreintes), imposta nesta ação civil pública, antes do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de conhecimento, bem assim quanto ao valor da multa diária aplicado. A imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de não fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que aprecia a questão referente à legalidade ou não da terceirização de mão de obra, demonstra o grau de lesividade de tal comando, dado o perigo da irreversibilidade no plano dos fatos, uma vez que a decisão impõe a reversão dos valores recolhidos a esse título ao FAT. Nesse contexto, entendo que o recurso de revista da SANEPAR, de fato, merecia conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV Assim, o recurso de embargos não merece prosperar no que tange ao prazo de execução da multa. Todavia, em relação ao valor da multa fixado pela Turma, merece reforma a decisão embargada. O Colegiado, entendendo exorbitante o valor aplicado pelas instâncias ordinárias, limitou a multa ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Assim, sendo o objetivo das astreintes constranger o réu ao cumprimento da obrigação, na forma determinada judicialmente, inócuo é a fixação de um valor muito reduzido, tal como determinado pela Turma, R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, sob pena de o réu entender preferível pagar o baixo valor da multa a cumprir a obrigação específica. Desse modo, a decisão da Turma, nesse ponto específico, aplicou mal o CF/88, art. 5º, LV, pelo que conheço do recurso de embargos apenas sob tal enfoque (valor da multa). Ademais, considerando que a finalidade das astreintes é coibir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, evitando o retardamento na sua satisfação, a fixação da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de preservar o caráter coercitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso vertente, considera-se nos limites do razoável a fixação da multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a torná-la adequada à obrigação. Recurso de embargos não conhecido quanto à questão do prazo da execução da multa diária, mas conhecido e provido em relação à fixação do valor.... ()
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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de cheque especial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Cabimento desde o trânsito em julgado, quando haja condenação em quantia certa ou já apurada em liquidação. Hipótese em que houve determinação de liquidação em acórdão. Réu que desconhece, sem apuração, ser credor ou devedor. Multa afastada. Recurso provido.
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793 - STJ. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.
1 - A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado.... ()
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794 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Verbas de sucumbência. Exigência da multa processual prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Incompatibilidade lógica. Penalidade que tem termo inicial no trânsito em julgado, ainda não operado. Multa, portanto, que não deve fazer parte dos cálculos de liquidação. Recurso parcialmente provido.
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795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. ... ()
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796 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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797 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.
Caso em exame - Agravo em execução interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. O Juízo de origem aplicou o prazo de 5 anos do CTN, art. 174, considerando que o prazo não havia transcorrido desde o trânsito em julgado em 13/11/2019. ... ()
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798 - TJSP. Multa. Cominatória. Indenizatória de danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Execução provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência, apenas, no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.
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799 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. Alegação defensiva de que a pena pecuniária seria mera dívida de valor. Necessidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2013, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa
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800 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES -
Fatos incontroversos - Aplicação da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097 que não depende do trânsito em julgado - CPC, art. 1.040, III - Valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a comprovação documental do efetivo recolhimento das multas - Consectários legais que devem observar o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada neste tocante - Recurso de apelação do Município parcialmente provido e desprovido o da empresa... ()
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