(DOC. VP 916.0259.1319.1003)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. INDEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, autorizando o levantamento de R$ 39.467,29 para pagamento de tratamento, sendo indeferido o levantamento do valor da multa. A agravante sustenta, em síntese: (i) inexistência de coisa julgada quanto às astreintes; (ii) impossibilidade de cobrança das astreintes antes do trânsito em julgado; (iii) cumprimento da determinação judicial; (iv) existência de

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