(DOC. VP 136.6852.8000.2000)

TST. Ação civil pública. Astreintes. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º(astreinte). Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado» configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a pos

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