(DOC. VP 163.9800.9002.7500)

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de cheque especial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Cabimento desde o trânsito em julgado, quando haja condenação em quantia certa ou já apurada em liquidação. Hipótese em que houve determinação de liquidação em acórdão. Réu que desconhece, sem apuração, ser credor ou devedor. Multa afastada. Recurso provido.

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