(DOC. VP 638.3196.9084.0816)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023.

Decisão agravada que indeferiu o indulto, sob fundamento de que o trânsito em julgado definitivo da condenação ocorreu em 2024, em data posterior à publicação do Decreto citado. Insurgência defensiva. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público antes da promulgação do Decreto. Inteligência do, I, do art. 7º, de tal diploma legal. Indulto cabível com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, ainda que pendente recurso da Defesa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote