Jurisprudência sobre
multa de transito

901 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL, CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Posicionamento do colendo S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 848.107), a estabelecer como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, que teve seus efeitos modulados, para ser aplicado apenas às decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020, como ocorre in casu. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. As causas suspensivas da prescrição são aquelas previstas na Lei 6.830/80, art. 40 e no CP, art. 52, ao passo que as causas interruptivas são aquelas dispostas no art. 174, parágrafo único, do CTN, sem olvidar que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação deve retroagir à data de propositura da ação de execução da pena de multa (CPC/2015, art. 240, § 1º, c/c o 3º do CPP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. No caso dos autos, a execução da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, nos termos do art. 114, II, c/c o 118, ambos do CP, com aplicação, se o caso, das causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP. Agravo ministerial provido em parte para cassar a decisão recorrida e determinar a realização de novo cálculo prescricional nos termos do V. Acórdão... (Continua)

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902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL, CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. E, por força do CP, art. 51, caput, aplicam-se à espécie as causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, e as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80, art. 40, sem prejuízo do disposto no CP, art. 52. Precedente do STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Alinhamento do posicionamento desta relatoria ao julgamento unânime do STF no ARE 786.009. Fluência a partir do trânsito em julgado para ambas as partes. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. As causas suspensivas da prescrição são aquelas previstas na Lei 6.830/80, art. 40 e no CP, art. 52, ao passo que as causas interruptivas são aquelas dispostas no art. 174, parágrafo único, do CTN, sem olvidar que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação deve retroagir à data de propositura da ação de execução da pena de multa (CPC/2015, art. 240, § 1º, c/c o 3º do CPP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. No caso dos autos, a execução da pena de multa, única sanção imposta, prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do art. 114, I, com aplicação, se o caso, das causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP. ... (Continua)

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903 - TJRJ. Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.

«Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 262. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas a esse prazo, além de que se o Apelado quitar a multa que deu origem à apreensão faz jus à liberação do veículo.... (Continua)

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904 - TJSP. Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de que a executada seja condenada a pagar multa por descumprimento de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou a impugnação - Manutenção - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Título judicial que é claro ao impor a obrigação de realizar reparo em 30 dias do trânsito em julgado - Desnecessidade de registro de reclamação - Evidente descumprimento da decisão - Multa devida - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa. Art. 475-J, CPC. Afastamento. Improvimento.

I - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

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906 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J, «caput. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Inércia do devedor. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação. Multa moratória mantida. Recurso improvido.

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907 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO ONLINE DE VALOR REFERENTE À MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, com pedido de constituição de obrigação de fazer (instalação e hidrômetro com prestação do serviço de fornecimento de águia à unidade imobiliária residencial) c/c reparação de danos morais, efetuou o bloqueio online de quantia referente à multa cominatória fixada para a hipótese de descumprimento da obligatio faciendi, diante da reiterada inércia da demandada na satisfação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. ... (Continua)

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910 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 475-J.

«1. A multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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911 - TJSP. Multa. Trânsito. Excesso de velocidade. Sinalização de radar eletrônico. Pretendido reconhecimento da nulidade do auto de infração. Hipótese. Admissibilidade. Multa aplicada mediante utilização de equipamento instalado ao arrepio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito, não pode subsistir. Honorários advocatícios. Ônus da autarquia. Nulidade da autuação. Recurso provido.

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912 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA (CPC, art. 537, § 3º). PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória, para afastar a incidência da multa diária (astreintes) ou, alternativamente, obter a redução do valor arbitrado a tal título. ... (Continua)

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913 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

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914 - TJRS. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de intimação para cumprimento da sentença.

«Consoante a nova sistemática do CPC/1973, prevista no art. 475-J, e seus parágrafos, o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, terá 15 dias para efetuar o pagamento. Não efetuando, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Isto ocorre independente de intimação do devedor para pagamento, fluindo o prazo do momento em que a sentença adquire exigibilidade: trânsito em julgado ou data em que interposto recurso sem efeito suspensivo. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

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915 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM QUE SE EXECUTA ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DA MULTA - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU DE REDUÇÃO - QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM AGRAVO ANTERIOR CUJOS FUNDAMENTOS SÃO ADOTADOS NO PRESENTE RECURSO - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 80 - PENALIDADE EXCLUÍDA - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO.

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916 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Somente o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou decisão de homologação do acordo autorizam constituir-se o devedor previdenciário em mora, para efeito de acréscimo de juros e multa. Inteligência do Decreto 3.048/1999, art. 276 e item III da Súmula 386 do c.tst. Agravo de petição a que se nega provimento.

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917 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Execução de multa diária. Decisão agravada que deferiu o levantamento de valor em favor da Exequente. Impugnação não conhecida, por ser ela intempestiva, corretamente reconhecida. Instrumento apresentado a destempo, pois não observado o prazo legal para tanto. Levantamento de quantias a título de multa, pela Exequente, que somente é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável a ela, conforme dispõe o CPC, art. 537, § 3º. Valores que deverão permanecer depositados, até o efetivo trânsito em julgado da decisão definitiva. Recurso não conhecido, com determinação

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918 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por condutor autuado por infração de trânsito, sob alegação de nulidade das notificações, enviadas apenas aos proprietários dos veículos, apesar de a infração ser de responsabilidade do condutor. Pleito também para afastamento da condenação por litigância de má-fé, imposta em razão de alegada utilização de narrativa genérica e contraditória em várias ações similares. ... (Continua)

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919 - TRT3. Desconto. Multa por infração de trânsito. Aplicação do CLT, art. 462.

«O § 1º do CLT, art. 462 dispõe que, excepcionalmente, na hipótese de dano causado pelo empregado, é lícito o desconto nos salários, desde que haja dolo ou caso essa possibilidade tenha sido acordada. Assim, sendo aplicada multa à empresa em decorrência de infração de trânsito cometida pelo empregado motorista, é lícito o desconto do valor correspondente em seu salário, sem que se configure transferência dos riscos da atividade econômica.... (Continua)

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920 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Alegação de recusa em custear procedimento cirúrgico autorizado anteriormente. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada que determina a realização do procedimento indicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, e condena a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Embargos de declaração opostos pela autora que foram acolhidos para reduzir a multa e fixá-la em R$ 2.000,00. Trânsito em julgado da decisão. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a retificação dos cálculos apresentados pela exequente, com a posterior intimação da executada para se manifestar. Autora que não atendeu à determinação judicial adequadamente. Ré que não foi devidamente intimada. Sentença que extinguiu a execução. Recurso de ambas as partes. Apelo da ré acolhido em parte para anular a sentença. Apelo da autora que não merece acolhida, eis que os danos morais e a multa contra os quais se insurge foram analisados na sentença que transitou em julgado em 20/10/2021. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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922 - STJ. Pena. Multa. Correção monetária. Termo inicial.

«Em decorrência do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), o «status de condenado se forma com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Até então, incabível o cumprimento da pena. O CP, art. 49, § 1º, tem como pressuposto a infração penal. O CP, art. 49, § 2º, por sua vez, o não pagamento da multa. Esta pode ser recolhida dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado (CP, art. 50). A correção monetária começa a incidir escoado o prazo para o recolhimento, ou seja, a partir do 11º dia do encerramento do processo.... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação ao débito, aplicou multa de 10% sobre o valor incontroverso não pago, fixou honorários advocatícios em razão de excesso de execução e autorizou o levantamento de valores penhorados aos exequentes, mesmo havendo recurso pendente sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa).

«1. Controverte-se sobre acórdão que reformou a sentença do juízo de primeiro grau para anular a imposição de penalidade por ausência de indicação do condutor do veículo. ... (Continua)

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925 - TJSP. Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa do preposto da ré-apelante bem demonstrada. Indenização compatível com a natureza do sinistro e extensão dos danos. Cassação, porém, da multa imposta à ré no julgamento de embargos de declaração, afastada a litigância de má-fé.

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926 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença provisório. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Cabimento no caso concreto. Impossibilidade de duplicidade na fixação. Sucumbência recíproca caracterizada.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença, bem como da intimação da parte, através de seu procurador, após a baixa dos autos à origem, no caso de eventual interposição de recurso. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, uma vez que a fase de cumprimento de sentença se iniciou com status de provisória. Tem-se que o depósito de fls. 59, ainda que tenha sido realizado antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, restou efetuado com escopo de garantir a dívida, uma vez que houve apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Sendo assim, deu-se ensejo a novas condutas processuais, sendo cabível, portanto, a condenação aos honorários advocatícios. Entretanto, uma vez fixados pelo Juízo de Origem, quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, estes substituem os eventualmente arbitrados no feito executivo, sob pena de duplicidade de sua fixação. A decisão impugnada reconheceu a parcial procedência da impugnação, determinando a retificação do cálculo, assim, caracterizada está a sucumbência recíproca, atentando-se, pois, aos ditames estabelecidos caput do CPC/1973, art. 21- Código de Processo Civil. Permitida compensação. Súmula 306/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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927 - TJSP. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.. Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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928 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Veículo. Alienação. Renovação de licença. Pagamento de multa. Obrigatoriedade. Prévia notificação do infrator. Proprietário. Obrigação propter rem. Detran.

«Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação.... (Continua)

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929 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da aplicação da suspensão da prescrição prevista na Lei 6.830/80, art. 40, e do lapso prescricional previsto no CTN, art. 174 - Impossibilidade - Multa penal que não perde o caráter de sanção criminal - Incidência do CP, art. 114, II - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Precedentes do C. STF e STJ - Aplicação das disposições previstas no CP para o cálculo da prescrição executória da pena de multa - Causas interruptivas e suspensivas disciplinadas na Lei de Execução Fiscal aplicáveis, contudo, no curso da execução - Recurso ministerial provido

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930 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da aplicação da suspensão da prescrição prevista na Lei 6.830/80, art. 40, e do lapso prescricional previsto no CTN, art. 174 - Impossibilidade - Multa penal que não perde o caráter de sanção criminal - Incidência do CP, art. 114, II - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Precedentes do C. STF e STJ - Aplicação das disposições previstas no CP para o cálculo da prescrição executória da pena de multa - Causas interruptivas e suspensivas disciplinadas na Lei de Execução Fiscal aplicáveis, contudo, no curso da execução - Recurso ministerial provido

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931 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de multa cominatória. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Unimed.

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932 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - Tema 13 de IRDR ainda não transitado em julgado; no entanto, diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097, com publicação do v. acórdão, possível a apreciação da parte restante do mérito da presente ação - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040. Entendimento do E. STF e E. STJ - Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Precedentes - Recurso provido.

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933 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução provisória. Impossibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DE DECISÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO ALUNO DO CURSO DE MEDICINA - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM LIMINAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, §3º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que, de acordo com o atual CPC, é possível a execução provisória de multa fixada em decisão que concedeu antecipação de tutela, nos termos do art. 537, §3º, desde que o levantamento do valor depositado em juízo ocorra após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, pertinente a manutenção da decisão agravada, permitindo o seguimento do cumprimento provisório da multa, nestes termos.... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL -

Recurso ministerial contra a decisão do d. Juízo a quo, que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, em razão da prescrição da pretensão executória, vez que aplicado o prazo prescricional de 05 anos (CTN, art. 174) para o ajuizamento da execução da sanção pecuniária - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, permanece com natureza de sanção penal, não de tributo, conforme interpretação conforme do CP, art. 51, estabelecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/1919 - Inaplicabilidade do CTN, art. 174 - Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP - Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51 - Marco inicial da prescrição que deve ser o do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes - Lapso prescricional não alcançado - Precedentes do STJ e do TJSP. ... (Continua)

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936 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e adminsitrativo. Imposição de penalidade por infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. A primeira no momento da lavratura do auto de infração. A segunda no momento da imposição da penalidade. Entendimento da Súmula 312/STJ. Nulidade da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação da imposição da penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. A discussão se limita à existência ou não dos requisitos necessários à concessão da medida liminar que determinou a suspensão da penalidade aplicada à Impetrante. A Impetrante alegou ilegalidades no processo administrativo que culminou com a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. ... (Continua)

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937 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito anulada judicialmente. Aplicação de multa. Direito à restituição do valor pago. Legitimidade passiva do detran/PE. Pedido certo e determinado.

«I - O exame da peça inaugural da ação revela que o autor formulou pedido certo e determinado, capaz de determinar a exata quantia a que deveria ser condenada a parte ré, uma vez que a pretensão veiculada na exordial refere-se à devolução do valor pago a título de multa decorrente de infração anulada judicialmente, cuja importância pecuniária pode ser aferível, de plano, do cotejar do acervo probatório. ... (Continua)

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938 - TRT3. Abuso do direito de defesa. Litigação de má-fé. Multa.

«Recusando-se o reclamado a cumprir comando sentencial já transitado em julgado, dizendo ao juiz, em audiência, que «não iria assinar a CTPS do autor, comete abuso do direito de defesa, além de ato atentatório à dignidade da justiça, tal como previsto no CPC/1973, art. 600, item III, que assim classifica quem resiste injustificadamente às ordens judiciais, máxime quando a ordem decorreu de um comando exarado em sentença já transitada em julgado e evidencia, também, má-fé do reclamado, nos termos descritos no CPC/1973, art. 17, incisos, IV e V, pela resistência injustificada ao andamento do processo e pela conduta nitidamente temerária, devendo ser mantida a multa aplicada na origem.... (Continua)

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939 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Multa incidente apenas nas hipóteses de cumprimento de título judicial transitado em julgado. Intimação do devedor para pagar em 15 dias o «quantum debeatur reconhecido na sentença ou, mediante prévia garantia do juízo, opor-se à cobrança nos limites do CPC/1973, art. 475-L. Cabimento. Recurso provido para afastar a pena de multa de 10% do valor do débito.

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR COMO VIATURAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO REFERIDO ÓRGÃO, SE COMPROMETE A PAGAR EVENTUAIS MULTAS A TÍTULO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PENALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA TENHAM SIDO COMETIDAS PELA POLÍCIA MILITAR E QUE A DEMANDANTE TENHA ADIMPLIDO TAIS RUBRICAS. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Prescrição parcialmente reconhecida na sentença, que não merece reforma. A demandante exige o pagamento de multas de infrações de trânsito supostamente cometidas pelos condutores da Polícia Militar, desde o ano de 2012. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

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942 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Renovação de licença de veículo. Pagamento de multa. Notificação do infrator. Direito de defesa. Irregularidade da constituição do débito.

«Não se pode renovar licenciamento de veículo em débito de multas. Para que seja resguardado o direito de defesa do suposto infrator, legalmente assegurado, contudo, é necessário que ele (infrator) seja devidamente notificado, conforme determinam os Decreto 62.127/1968, art. 194 e Decreto 62.127/1968, art. 210, alterado pelo Decreto 98.933/90. ... (Continua)

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943 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipada. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º e 475-J.

«1. A multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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944 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bem móvel. Indenização. O prazo de quinze dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de dez por cento, flui a partir do trânsito em julgado, com prévia intimação do executado por meio de seu advogado. Ausente a intimação no caso concreto, a multa deve ser excluída dos valores que foram depositados nos autos, prevalecendo sobre o remanescente do débito. Recurso provido.

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945 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Fase de cumprimento de sentença - Ordem judicial de transferência de propriedade do bem junto ao órgão de trânsito - Pedidos de dilação do prazo para cumprimento da obrigação e de adiamento da incidência da multa - Não acolhimento - Prazo concedido pela decisão agravada que se mostra suficiente - Agravante que tampouco indicou ou fez de prova dos supostos óbices ao cumprimento do comando judicial, por parte do agravado ou do órgão de trânsito - Hipotéticas dificuldades não demonstradas - Prazo mantido - Precedente - Possibilidade de multa preservada, nos termos em que imposta - Recurso desprovido

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946 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Sentença que teve seu trânsito em julgado. Pretendida a exclusão da execução da multa diária sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, repelida pela decisão recorrida. Acolhimento parcial. Necessidade de intimação pessoal como condição imprescindível para a cobrança de multa em face de descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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947 - TJSP. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.. Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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948 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento (Tema 135 STJ). ... (Continua)

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949 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84/ F70.0) e necessita de um mediador. Decisão que reduziu de ofício a multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que seria desproporcional.

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950 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão proferida nos autos de ação cominatória cumulada com reparação moral - Rejeição da impugnação - Impossibilidade de discussão, aqui, da questão já solucionada nos autos principais quanto à necessidade, ou não, do tratamento prescrito - Possibilidade do cumprimento provisório da decisão, vedado apenas o levantamento do valor da multa antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte, conforme já decidido na origem - Ausência de interesse recursal neste ponto - Incontroverso descumprimento da liminar e redução da multa já analisados no julgamento das apelações - Acolhimento parcial da impugnação somente para redução do valor da multa cominatória, sem condenação em honorários - Recurso conhecido, em parte, e provido parcialmente

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