Jurisprudência sobre
multa de transito

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE, NA SENTENÇA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O CUSTEIO DE TRATAMENTO DO SEGURADO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. DESCUMPRIMENTO DA OPERADORA INFORMADO PELO USUÁRIO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VALOR DESPENDIDO PELO SEGURADO PARA NÃO INTERROMPER O TRATAMENTO E DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, SENDO POSSIBILITADO PELO JUÍZO A QUO O LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR DO TRATAMENTO E CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DA MULTA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO PLANO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA E INCREMENTOS QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA POR RECURSO DIRECIONADO À DECISÃO ANTERIOR QUE DELIMITOU A QUESTÃO E INDEFERIU PRIMITIVA IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO QUE NÃO PODE SER REAVIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJSP. Multa. Diária. Execução provisória dessa verba fixada em sede de tutela antecipada. Impossibilidade de exigência antes do trânsito em julgado da sentença que a confirme. Precedentes do STJ. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CNH. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do bloqueio para renovação da CNH provisória do autor, ora agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Na origem, tem-se fase de cumprimento de sentença que, no que é pertinente, condenou a demandada a obter o «Habite-se, em até 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. Cumprimento provisório. Astreintes. Tutela de fornecimento do medicamento SAXENDA LIRAGLUTIDA. Alegação de inexigibilidade por ausência de trânsito em julgado e de previsão das astreintes no título judicial. Descabimento. Tutela deferida que prevê a multa, com superveniente prolação de sentença confirmatória da liminar. Tese firmada pelo STJ. Apelação não dotada de efeito suspensivo no caso concreto. Tutela que não foi cumprida mesmo após seis meses da confirmação em sentença. Pedido de limitação e diminuição da multa. Multa já limitada e fixada em patamar razoável e proporcional. Redução incabível. Obrigatoriedade de fornecimento que é matéria atinente à fase de conhecimento, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação Ementa: «Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MOTOCICLETA - PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DA MULTA E LICENCIAMENTO -

Ordem de anulação do auto de infração de trânsito denegada na origem - Pedido subsidiário não analisado - Impetrante apela pleiteando a emissão de guia para pagamento da multa que impossibilita a retirada da motocicleta do pátio - Provimento de rigor - Sistema eletrônico das impetradas que não permitiu o pagamento da multa - Prova pré-constituída apta à constatar lesão ao direito de propriedade do autor (art. 5º, XXII da CF/88) - Apelante que não obteve êxito na busca pela emissão da guia na esfera administrativa - Guia que deve ser disponibilizado com nova data de vencimento e sem a incidência de consectários legais - Por consequência, o impetrante fica desonerado do pagamento da diária do pátio relacionado aos dias em que o veículo ficou no local por atitude ilegal do poder público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, apenas para determinar o recálculo do débito com a limitação do índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito à Taxa Selic - Pleito de reforma da decisão, para reconhecimento da prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, da nulidade da CDA - Não cabimento - Execução fiscal ajuizada para cobrança de CDA, decorrente de multa administrativa por infração prevista no CDC, art. 39, III, de responsabilidade do Banco Real, instituição financeira sucedida pelo agravante - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Agravante que ajuizou ação anulatória para redução do valor da multa aplicada - Suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da ação anulatória, que ocorreu somente 12 (doze) anos depois do ajuizamento da execução fiscal - Embargos à execução opostos pelo agravante que também suspenderam o feito, até seu devido desfecho - Ausência de desídia da agravada em promover o andamento processual que impossibilita seja reconhecida a prescrição intercorrente - Paralisação do processo que decorreu de conduta do próprio agravante ao impugnar o débito executado em autos apartados - Afastamento da prescrição intercorrente - NULIDADE DA CDA - Não há qualquer vício de forma na Certidão de Dívida Ativa - Todos os requisitos necessários dispostos no art. 2º, §5º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, foram observados - Devida menção à espécie da exação e à legislação aplicável, podendo-se extrair de seus dizeres a origem e a natureza da cobrança - Inexistência de qualquer nulidade - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Decisão que afastou a cobrança de multa por descumprimento de determinação judicial - O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Como, no caso dos autos: (a) restou reconhecida a impossibilidade de cobrança do valor relativo à multa pelo descumprimento da determinação judicial exarada na r. sentença proferida nos autos da ação 1048501-95.2019.8.26.0100, de cancelamento de apontamento em nome do autor, nos termos do deliberado no incidente de cumprimento de sentença 0016186-60.2021.8.26.0100, (b) em situação em que referida deliberação restou mantida no julgamento do Agravo de Instrumento 2144529-44.2024.8.26.0000 contra ela interposto, (c) era, de rigor, determinar a impossibilidade de execução da multa arbitrada no julgamento do Agravo de Instrumento 2218586-04.2022.8.26.0000, no limite de R$30.000,00, fixada para o descumprimento da determinação judicial de cancelamento de apontamento em nome do autor, no incidente de origem, (d) mantendo-se as rr. decisões agravadas por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Multas de trânsito. Concessão para desobrigar o proprietário de automotor do recolhimento de multa como condição para a renovação anual do licenciamento. Necessidade. Verossimilhança da alegação, relativa à controvertida utilização de aparelhos eletrônicos na aferição de infrações, em favor do peticionário. Existência. Suspensão da Lei Estadual nº: 10553/2000 que dispõe a respeito. Observância. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Multa diária. Trânsito em julgado da última decisão. Resistência do credor.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o trânsito em julgado ocorre quando não for cabível qualquer espécie de recurso contra a última decisão proferida na causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer c.c. indenizatória. Execução provisória de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Trânsito em julgado deve ser aguardado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. Apelação Cível - Multas de trânsito - Pessoa jurídica proprietária de veículo responsável por infração de trânsito - Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB - Devido processo legal desrespeitado - Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla notificação) - Súmula STJ 312 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pelo C. STJ, sob o Tema 1097 - Ausência de causa suspensiva da eficácia das decisões dos Tribunais Superiores - Penalidades de multa insubsistentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Recolhimento de multa imposta no acórdão embargado. Ausência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO.

Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a incidência da multa preconizada no CPC, art. 1.026, § 2º, não divisando de ofensa aos dispositivos invocados. Agravo não provido . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 . NÃO PROVIMENTO. Conforme restou demonstrado na decisão impugnada, o recurso de revista não mereceu processamento, em razão do que foi extraído do conjunto fático probatório. Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, necessário seria o revolvimento do acervo probatório, procedimento vedado nessa instância extraordinária pela inteligência da Súmula 126. Agravo não provido. 3. HORA NOTURNA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Especialmente quando para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, necessário seria o revolvimento das provas produzidas, procedimento vedado nessa instância extraordinária pela inteligência da Súmula 126. . Agravo não provido . 4 - MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. Esta Oitava Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição damultaprevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se que a agravante apenas exerceu seu direito de interpor recurso, não resultando evidenciado claro intuito procrastinatório ou de litigância de ma-fé, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa . Pedido indeferido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. O sentenciado foi condenado por estelionato à pena de reclusão e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DETRO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA.

Execução Fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo Detro, cujo fato gerador ocorreu em 2005. Lavratura do auto de infração em 26.06.2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TRT3. Multa cominatória. Aumento/redução. Astreintes. Redução. Possibilidade. Princípio da razoabilidadade.

«As astreintes, instituto jurídico de direito processual, que se encontra previsto no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, possui finalidade coercitiva consistente em assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, compelindo a parte condenada a cumprir as obrigações impostas no comando sentencial. Outrossim, as medidas coercitivas não transitam em julgado, pois não integram propriamente a lide, não podendo ser enquadradas nas questões já decididas de que trata o CPC/1973, art. 471. Tanto é assim que o § 6º do aludido CPC/1973, art. 461 dispõe sobre a possibilidade de o juiz alterar, inclusive de ofício, o valor ou a periodicidade da multa, quando se verificar que a mesma tornou-se excessiva, o que ocorreu no caso dos autos. Apelo provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação. Valor que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Possibilidade de sua revisão a qualquer tempo. Crédito que não transita em julgado. Ausência de elementos fáticos que permitam determinar o montante total da penalidade. Tese de enriquecimento prematura. Possibilidade de impugnação da multa no momento da liquidação. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Fase de execução. Decisão que não recebeu impugnação à execução para discussão de multa pecuniária já transitada em julgado, deferindo o levantamento da quantia bloqueada nos autos. Decisão que fixou a multa pecuniária foi parcialmente reformada nesta Corte. Houve trânsito em julgado. Inexistência de óbice para o levantamento da multa bloqueada pela chamada «penhora on line. Inexistência de interposição de recurso contra a decisão primeira que determinou o levantamento, sendo a impugnação proposta muito tempo depois. Hipótese em que o levantamento da quantia depositada prejudicou o conhecimento do pedido de suspensão do cumprimento da decisão, bem como, de determinação para restituir o valor. Recurso improvido, na parte conhecida, revogado o efeito suspensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TST. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Imposição de multa.

«Caracteriza a conduta protelatória vedada em lei a interposição de vários recursos internos em que a parte embargante insiste em obter nova manifestação do Tribunal acerca de questão ou matéria já decidida, com vistas a obstar a consumação do trânsito em julgado. Imposição de multa prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Critério para conversão em indenização. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - O valor da indenização, na impossibilidade de subscrição das ações, será o resultado da multiplicação da quantidade de ações pela sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão judicial, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a citação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TNU. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre barreiras eletrônicas. Multa e anistia. Competência da união. Precedentes.

«1 - À União compete legislar sobre trânsito; aos Estados, se autorizados por lei complementar federal (CF/88, art. 22, XI). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA - DECISÃO CONFIRMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 DO E. STJ) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Fixada a multa pela d. autoridade de primeiro grau para cumprimento da obrigação de fazer, não pode esta ser exigida antes da intimação pessoal do réu, a quem se destina a ordem, com a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento, sem o qual os valores cobrados a este título são considerados inexigíveis (Súmula 410 do E. STJ)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Percentual de índice de correção fixado em sentença com trânsito em julgado. Multa de que trata o CPC, art. 538. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Ausência de trânsito em julgado e cabimento da multa de 10%. Ausência de prequestionamento.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -

Pretensão de reconhecimento da nulidade das multas aplicadas em Processos Administrativos - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença da (i) apelante CORR para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença e, no mérito, a demanda seja julgada procedente, nos termos supra; e do (ii) apelante DAE, para que seja retificado o valor atribuído à causa, seja revogada a tutela de urgência e seja revertido o depósito realizado nos autos em seu favor - Não cabimento da apelação da apelante CORR e cabimento em parte da apelação do apelante DAE - PRELIMINAR alegada pela apelante CORR - Nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de todas as alegações - Afastamento - O julgador somente está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada - Sentença que, de maneira suficiente, fundamentou suas conclusões e deu solução à lide - PRELIMINAR do apelante DAE para a retificação do valor atribuído à causa - Acolhimento - Conteúdo econômico da demanda aferível mediante simples cálculos aritméticos - Valor da causa que ora se retifica para R$ 75.606,21 (setenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e vinte e um centavos) - PRELIMINARES do apelante DAE para a revogação da tutela de urgência concedida nos autos, bem como para a reversão do depósito realizado nos autos em seu favor - Afastamento - Depósito realizado nos autos que possui dupla finalidade, quais sejam, a de suspender o crédito tributário e a de garantir o seu eventual pagamento mediante a conversão em renda, caso ao final se conclua que o valor é devido - Tutela de urgência concedida mediante o depósito realizado nos autos pela apelante CORR, nos termos do CTN, art. 151, II - Possibilidade de reversão do depósito em favor do apelante DAE somente após o trânsito em julgado da demanda, nos termos do art. 32, §2º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Enquanto subsistir a garantia nos autos, devem subsistir os efeitos da tutela de urgência - MÉRITO - Multas aplicadas nos P.A.s em questão, em razão da recusa da apelante CORR em cumprir as obrigações contratuais, após o indeferimento dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por ela formulados - Imposição de multa moratória, em razão do atraso no fornecimento dos itens solicitados, e de multa rescisória, em razão da rescisão contratual, nos termos contratuais previstos - Rescisão contratual, por sua vez, prevista no item 5.7 de todos os instrumentos avençados, bem como na Lei, art. 78, I Fed. 8.666 de 21/06/1.993 - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de defesa prévia e recurso administrativo pela apelante CORR - Inexistência de qualquer ilegalidade na aplicação das sanções administrativas - Sentença mantida - APELAÇÃO da apelante CORR não provida e do apelante DAE provida em parte, apenas para modificar o valor atribuído à causa - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 75.606,21) em desfavor da apelante CORR, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização por danos morais. Interesse da União. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Agravo interno, que objetiva a reforma da decisão proferida no conflito de competência que transitou em julgado no ano de 2011, se mostra manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deixando de se efetivar de forma automática após o trânsito em julgado da decisão, o cumprimento de sentença, necessária a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, que, caso não promovida, deixa de dar ensejo à multa de dez por cento prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para excluir a multa aplicada, intimando-se o causídico do devedor para pagamento do débito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«No tocante à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, observo que se trata de sanção inscrita no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (1.026, § 2º, do CPC/2015). Assim, a indicação de ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, não autorizam o trânsito do recurso de revista, no aspecto, em face da impertinência temática. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de «astreintes (R$ 20.100,00), multa e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 523. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, condição não verificada até o momento, apesar do longo período de tempo decorrido. Pleito subsidiário para redução das «astreintes cobradas. Não acolhimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da sentença, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor. Incidência de juros não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Gravação clandestina. Prova ilícita. Inocorrência. Secretária municipal. Ordem ilegal. Veículo oficial. Infração de trânsito. Punição. Afastamento. Sanção. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Princípio. Ordem manifestamente ilegal. Prova. Gravação ambiental clandestina por um dos interlocutores.

«1. A gravação clandestina de conversa ambiental própria ou entre presentes por um dos interlocutores não é prova ilícita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pendência de julgamento de agravos contra decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. Execução provisória. Admissibilidade. Inaplicabilidade da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J que incide apenas no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Afastamento da multa de 1% uma vez que os embargos de declaração não se mostraram protelatórios. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote