(DOC. VP 940.7848.8237.1900)

TJSP. Apelação Cível - Multas de trânsito - Pessoa jurídica proprietária de veículo responsável por infração de trânsito - Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB - Devido processo legal desrespeitado - Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla notificação) - Súmula STJ 312 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pelo C. STJ, sob o Tema 1097 - Ausência de causa suspensiva da eficácia das decisões dos Tribunais Superiores - Penalidades de multa insubsistentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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