(DOC. VP 166.5405.2000.1800)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Agravo interno, que objetiva a reforma da decisão proferida no conflito de competência que transitou em julgado no ano de 2011, se mostra manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 2. Agravo interno não provido, com aplicação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote