(DOC. VP 200.7613.5000.2300)

TNU. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre barreiras eletrônicas. Multa e anistia. Competência da união. Precedentes.

«1 - À União compete legislar sobre trânsito; aos Estados, se autorizados por lei complementar federal (CF/88, art. 22, XI). 2 - Inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre proibição de instalação de barreiras eletrônicas e desativação das já existentes. Tema específico de trânsito e não de educação para o trânsito. 4 - Multa e anistia aplicadas por lei estadual aos infratores do trânsito. Invasão da competência constitucionalmente reservada à União e aos

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