(DOC. VP 141.6475.4003.5400)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação. Valor que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Possibilidade de sua revisão a qualquer tempo. Crédito que não transita em julgado. Ausência de elementos fáticos que permitam determinar o montante total da penalidade. Tese de enriquecimento prematura. Possibilidade de impugnação da multa no momento da liquidação. Recurso não provido.

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