(DOC. VP 153.9805.0022.9700)

TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Gravação clandestina. Prova ilícita. Inocorrência. Secretária municipal. Ordem ilegal. Veículo oficial. Infração de trânsito. Punição. Afastamento. Sanção. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Princípio. Ordem manifestamente ilegal. Prova. Gravação ambiental clandestina por um dos interlocutores.

«1. A gravação clandestina de conversa ambiental própria ou entre presentes por um dos interlocutores não é prova ilícita. Precedentes do STJ. 2. A secretária municipal do trânsito que ordena aos agentes de trânsito que deixem de lavrar autos de infração praticadas por motoristas do Município pratica ato de improbidade administrativa. 3. Na aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade, devem ser consideradas as circunstâncias concretas, os danos, a reprovabil

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