(DOC. VP 241.1011.1738.7247)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Percentual de índice de correção fixado em sentença com trânsito em julgado. Multa de que trata o CPC, art. 538. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - Impossível a alteração de índice de correção fixado em sentença com trânsito em julgado. Precedentes. 3 - A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida se demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatóri

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