(DOC. VP 175.8911.3000.5400)

STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Recolhimento de multa imposta no acórdão embargado. Ausência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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