Jurisprudência sobre
multa de transito

801 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando o réu a reativar a conta da autora no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais. Impugnação à penhora apresentada pela executada, para redução das astreintes. 2. A multa alcançou o valor de R$152.919,91, que veio a ser penhorado perante o sistema SISBAJUD. Multa reduzida para R$40.000,00. Possibilidade de redução do valor da multa cominatória considerada excessiva, mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou da decisão que a fixou, conforme entendimento do STJ. 3. A redução da multa não ofende a coisa julgada, não se tratando de multa vencida, enquanto houver discussão sobre o seu valor, conforme precedente do STJ. 4. A multa deve ser suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, sem ensejar enriquecimento ilícito do credor. Agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. Súmula 127/STJ. CTB, art. 262, «caput.

«Na aplicação de sanções administrativas o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997 tem ensejado controvérsias, merecendo sistematização a partir da jurisprudência do STJ; a) nos termos da Súmula 127/STJ, não é lícito condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, antes da notificação; b) também não é lícito a retenção o veículo como forma de coagir o proprietário do veículo a pagar a pena de multa; c) diferente é a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 «caput e parágrafos do CTB, em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as turmas).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.

«1. INTERESSE PROCESSUAL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Multa. Incidência. Impossibilidade. Lei nova. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de sentença. Processual civil. Multa do art. 475-j. Incidência. Sentença anterior ao advento da Lei . 11.232/2005.

«A multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Jpossui caráter penitencial, de direito material. Portanto, somente pode incidir nas sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu depois do início da vigência da lei que a instituiu (Lei . 11.232/2005), pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Doutrina e Jurisprudência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA

(por ausência de muro e de limpeza no terreno) datada de 12.11.2015 - Município de Santos - CDAs de s. 52.599/2020 e 52.600/2020, ambas com vencimento em 21.09.2020, referentes ao imóvel localizado na Rua Professor Francisco Meira, s/ - São Manoel - Santos/SP - ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada, por conta da ocorrência de invasão no imóvel em questão, que culminou nos Boletins de Ocorrência de 635/2015 (em 07.04.2015 - Local dos fatos: Rua Coronel Feliciano Narciso Bicudo, s/ - São Manoel - Santos/SP) e 2.540/2019 (em 26.11.2019 -  Local dos fatos: Rua Professor Francisco Meira, s/ - São Manoel - Santos/SP), além de afirmar a multa fixada acima do patamar legal, com fulcro no art. 604, III, da Lei Municipal 3.531/68) - Em primeiro grau, com resolução do mérito, julgou improcedentes os presentes embargos executórios, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e condenou a embargante, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pela TABELA PRÁTICA DO TJSP, desde a respectiva data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, à conta do trânsito em julgado -  NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR iniciada em 03.07.2014, isto é, antes da alegada invasão no imóvel em comento - Concedida a prorrogação para o cumprimento da obrigação da limpeza no imóvel em questão, porém descumprida, como determinado, ocasionando a imposição MULTA - Embargante que EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, comprovado nos autos - Respeito aa Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Notificação efetuada - Inexistência de nulidades - LEGITIMIDADE PASSIVA caracterizada -  MULTAS APLICADAS na forma do art. 604, III, da Lei Municipal 3.531/68, a qual alterada pela Lei Complementar 450/2002 que acrescentou o art. 616-B ao Diploma Legal, a seguir: «os valores das multas deverão ser atualizadas monetariamente por decreto - Índice de atualização de acordo com o Decreto 6.966, de 19 de novembro de 2014 e art. 616-A da Lei Municipal 3.531/1968 - Embargos improcedentes - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da empresa/executada/embargante não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Execução provisória das «astreintes - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Redução de seu montante - Não acolhimento - Quantia que deve de se atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compelir a parte a efetivar a obrigação imposta, fazendo com que seu montante guarde relação com o direito violado - Impossibilidade, no entanto, de serem executados, provisoriamente, os honorários advocatícios e as custas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR.

Pleito de expedição de ofício para cancelamento de penhora. Decisão que condicionou a providência ao trânsito em julgado do agravo de instrumento que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. Desnecessidade. Pendência de agravo em recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência, a fim de serem acobertadas terapias pelo método ABA - Incidência da penalidade - Admissibilidade - «Astreinte cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora - Execução provisória das «astreintes - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO. DETERMINAÇÃO PARA FAZER AS TRANSFERÊNCIAS DOS VEÍCULOS, SOB PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS EFICAZMENTE HÁ MAIS DE 2 ANOS. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação principal de obrigação de fazer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. Multa. Sentença. Execução. Cumprimento. Multa do artigo 475-J. Pressupostos. Exegese dos artigos 475-J e 475-P, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias somente incidirá após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o retorno dos autos à comarca de origem, a aposição do «cumpra-se pelo juiz de primeira instância, e a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Atribuição para aplicar penalidade à autoridade de trânsito. Aplicação imediata pelo agente de trânsito. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV.

«Reserva-se à autoridade de trânsito competência de aplicar penalidades de trânsito (CTB, art. 281). Ao agente que constata a prática de ato ilícito, cabe apenas lavrar o respectivo auto e dele intimar o infrator. A aplicação imediata da multa pelo agente de trânsito desrespeita o contraditório e a ampla defesa, pois retira do suposto infrator a oportunidade da defesa prévia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1.

Pretensão de declaração de inexigibilidade de multa indevidamente aplicada e restituição dos valores pagos. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de veracidade do auto de infração ilidida. 4. Legitimidade do órgão autuador, responsável pelo cancelamento do auto de infração indevidamente lavrado. 5. Recurso do DER-SP improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJRJ. APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA E DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, A SER EXPEDIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.

Incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa, sendo certo que nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. «Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, conforme LEP, art. 164. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE EXPEÇA A CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES A TÍTULO DE ASTREINTES - «OVERRULING DO TEMA 743 DO C. STJ COM O ADVENTO DO CPC/2015, QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 537, § 3º, FICANDO SEU LEVANTAMENTO, TODAVIA, CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Pedido de concessão de indulto - Impossibilidade - Ato presidencial estabelece que, para concessão do indulto, há a necessidade de prévia formação da coisa julgada - Exceções trazidas no texto reforçam a ideia acima, já que admitem a concessão quando há prévio trânsito em julgado para acusação - Na data da publicação do Decreto 11.846/23, sequer a sentença havia sido proferida - Limite temporal não observado - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de fornecer o medicamento do qual necessita a agravada. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 27.500,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Ausência de trânsito em julgado da sentença ademais, que impede a exequente de levantar quaisquer valores relativos à multa cominatória. Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Assinatura de proprietário de veículo. Notificação. Desnecessidade. Pagamento. Multa. Não-convalidação. Vício. CTB, art. 286, § 2º.

«1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: a primeira, referente ao cometimento da infração; e a segunda, relativa à penalidade aplicada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante para converter em definitiva a multa diária, no teto de R$ 20.000,00, já permitido seu levantamento, diante do trânsito em julgado. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da conta de Whatsapp ao telefone celular da exequente, sob pena de multa diária até o limite de R$ 20.000,00. Recurso de agravo de instrumento interposto pela Agravante contra a decisão que concedeu a tutela de urgência que foi desprovido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença de primeiro grau que confirmou a tutela de urgência para condenar a ré-Agravante ao restabelecimento da conta de aplicativo de WhatsApp da autora-Agravada no telefone (19) 99700-8906, com histórico de contatos e mensagens, sob pena de multa. Título executivo judicial transitado em julgado. Incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer. O fato de a Agravada ter providenciado outro número de conta no Whatsapp não anistia a Agravante pelo pagamento da multa. Como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo, «tal fato não pode servir para afastar ou reduzir a multa imposta ao Facebook, sob pena de ele se beneficiar de sua inércia e do descumprimento da ordem judicial". Descumprimento da obrigação pela executada-Agravante, justificando-se a imposição das astreintes no patamar máximo fixado. As astreintes têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito da Agravada. Multa proporcional e razoável. Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão que transitou em julgado. Valor da «astreinte que deve ser reduzido a patamar razoável. Inexistência de ofensa à coisa julgada, diante do teor do CPC/1973, art. 461, § 6º. Litigância de má- fé não verificada. Reformada da decisão agravada para acolher a impugnação ofertada. Caso em que a multa arbitrada é mesmo devida, porém, não no montante cobrado pela exequente. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE MULTA PENAL. NEGATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão agravada mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.

A hipótese versa sobre a competência para expedição de Certidão de Pena de Multa (CPM) para a execução, pelo Ministério Público, da multa ao qual o apenado fora condenado, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão, com base na LEP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Trânsito. Legitimidade passiva da URBS, responsável pela aplicação da multa. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Súmula 127/STJ.

«A URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A é a responsável pela aplicação das multas de trânsito de competência do município e também pela notificação destas ao proprietário do veículo. Por esta razão, é imprescindível que integre o pólo passivo de ação que visa à liberação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento das multas, a fim de que possa apresentar os comprovantes das notificações efetuadas e, dessa forma, afastar a incidência da Súmula 127/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento provisório de multa diária fixada em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, mantendo a multa de R$ 61.626,97 por descumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade da multa sem intimação pessoal da parte agravada e (ii) a necessidade de arbitramento de caução para levantamento de valores bloqueados. III. Razões de Decidir. 3. A intimação da pessoa jurídica por carta AR foi considerada válida, atendendo aos requisitos da Súmula 410/STJ. 4. A multa cominatória tem natureza inibitória e deve ser mantida em valor elevado para garantir o cumprimento da obrigação específica. A execução provisória da multa é permitida, mas seu levantamento depende do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação por carta AR é válida para cumprimento de decisão judicial. 2. A multa cominatória deve ser mantida em valor elevado para garantir o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 410... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arrendamento mercantil. Ação declaratória. Trânsito em julgado. Agravante que não cumpriu determinação judicial, sujeita-se à multa imposta. Penalidade prevista na sentença e confirmada pelo acórdão. Limitação. Possibilidade. Função coercitiva sem caracterizar enriquecimento indevido à parte adversa. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou que o banco réu apresente documentação requerida pelo perito judicial, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. Irresignação do réu. Identificação e avaliação das ações que demandam apresentação de documentos exigidos pelo perito e não apresentados, até o momento, pelo agravante. Obrigação de fazer, de exibir os documentos, que foi definida por acórdão que julgou apelação do agravado, já transitado em julgado. Especificação dos documentos que consta que manifestação do perito, anteriormente. Manifestação mais recente do perito que informa o não atendimento dos requerimentos. Obrigação ainda não cumprida pelo banco. Multa cominatória que é cabível. Valor não excessivo, nos termos do CPC, art. 537. Exigência da Súmula 410/STJ, a partir da decisão agravada, que fixou a multa a ser devida em caso de descumprimento. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações alistadas na exordial, mas, de outra sorte, indeferiu o pedido de restituição do indébito por entender não comprovados os pagamentos das multas, fixando por equidade verba honorária sucumbencial. Extratos apresentados pela autora hauridos de sistema da própria municipalidade, alusivos à quitação das multas desconstituídas. Extensão do crédito a restituir que poderá ser definida em cumprimento de sentença, desnecessária a instalação de nova demanda de conhecimento para esse fim. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Verba honorária sucumbencial a ser fixada na forma do art. 85, §4º, II, CPC. Desfecho de origem revertido no que objeto do apelo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA («ASTREINTE) INCIDINDO SOBRE A TERCEIRA/AGRAVANTE. MULTA QUE SE SUJEITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

Prevê o CPC (CPC), acerca da multa cominatória («astreinte), que a «decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º). 2.- O cumprimento provisório de sentença para pagamento de quanta certa é regido pelos arts. 520 a 522 do CPC, mas também pelos arts. 523 a 526 (acerca do cumprimento definitivo), no que couber (art. 527). Em particular, é aplicável o art. 523, «caput, que prevê que o executado deverá ser intimado a realizar o pagamento em 15 dias. 3.- Desse modo, indevida a determinação de penhora via SISBAJUD, de pronto. 4.- Quanto à necessidade de autuação em apartado, porém, não se vislumbra grave violação ao devido processo legal que o requerimento da exequente/agravada tenha sido feito nos próprios autos, bastando determinar-se ao ofício judicial que proceda ao cadastro de incidente em apartado, ao qual deverão ser colacionadas as peças relevantes... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPP, art. 475-J. Impossibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da decisão. Observância. Fixação de honorários. Inadmissibilidade. Entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a multa e a verba honorária. Recurso provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TST. Sentença. Multa diária cominatória. Finalidade. CPC/1973, art. 461, § 5º.

«A multa cominatória se destina a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso aquela somente será exigível se esta não for cumprida. Assim o termo «a quo da incidência da multa cominatória dá-se após decorrido o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, o que somente ocorre após trânsito em julgado da sentença. A finalidade da multa cominatória não é promover o enriquecimento da parte nem o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas tão-somente induzir o cumprimento da obrigação no prazo fixado na sentença. O prazo para sua incidência não deve ser estabelecido de modo a afastar o jurisdicionado do seu direito de recorrer, atemorizado pelo valor da penalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Decisão que condicionou o levantamento de valor da multa depositado pela ré ao trânsito em julgado de agravo anterior - Agravo de instrumento anterior julgado - Multas exigíveis e decisões eficazes, diante da ausência de suspensão ou modificação das mesmas - Possibilidade de levantamento dos valores depositados - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - STJ. Reclamação. Embargos de declaração. Recurso manifestamente improcedente. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

«1. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, «f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a (i) preservar a competência do Tribunal ou (ii) garantir a autoridade das suas decisões, não servindo de palco para pronunciamentos judiciais que extrapolem o objeto da correição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.

Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante da existência de saldo, conforme extrato juntado pelo próprio banco. Observações: (a) referida multa abrangerá todas as demais fixadas naquele feito, (b) o levantamento será realizado após o trânsito em julgado. Art. 537, § 3º do CPC e (c) cumprimento pelas partes e pelo juízo das medidas de citação e instrução constantes da fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.

É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos CPC, art. 527 e CPC art. 537. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU - MULTA CIVIL - TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES -

Réu que faleceu após o trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa - Condenação do réu pela prática do ato de improbidade previsto pelo LIA, art. 10, I, na redação anterior à Lei 14.230/2021 - Dano ao erário - Multa civil que se transmite aos sucessores do réu falecido - Inteligência do art. 8º da LIA, em sua redação original - Precedentes do STJ - Alteração do art. 8º da LIA pela Lei 14.230/2021 que não retroage para beneficiar os sucessores do réu - Tema 1.199 do STF que não abordou a retroatividade das alterações da lei quanto à multa civil - Aplicação do art. 8º da LIA em sua redação original, e não da novel redação - Multa civil que se transmite nos limites da herança - Constrição do imóvel mantida - Veículo de rápida deterioração - Necessidade de se manter a garantia do crédito do erário em face do réu - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJSC. Apelação criminal. Aplicação de multa a testemunha faltosa (CPP, art. 458). Sentença que confirmou o arbitramento da multa. Recurso interposto por terceiro interessado. Preliminar. Pleito de decretação de nulidade do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Pronunciamento que decidiu questões referentes ao apelante. Intimação para o pagamento da multa que ocorreu após o trânsito em julgado para defesa e acusação. Respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

«Necessário o reconhecimento da inexistência de trânsito em julgado da sentença para com terceiro interessado - testemunha multada pelo não comparecimento em audiência - quando não devidamente intimado acerca do decisum.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Necessária, contudo, a intimação da parte devedora para o inicio do cumprimento de sentença. Principio do contraditório. Observância. Decisão reformada. Incidência da multa afastada neste momento. Recurso conhecido em parte e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, reduziu o valor consolidado da multa cominatória e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o excesso reconhecido. Possibilidade de alteração da multa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando ela se torna desproporcional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Proporcionalidade ao longo e reiterado descumprimento da ordem judicial. Cabimento da aplicação da multa no patamar máximo fixado. Afastamento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, independentemente de seu pagamento. Busca-se a aplicação do Tema 931, do C. STJ, ou o reconhecimento da ilegitimidade ministerial para a execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Alteração do valor da «astreinte. Admissibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a fixou. Irrelevância. Acessoriedade da multa que não integra a lide principal propriamente dita e não faz coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa estabelecida em acordo judicial para cumprimento de obrigação de fazer. Modificaçao na fase de execução. Inexistência de ofensa ao CLT, art. 836.

«Embora o termo de acordo seja irrecorrível, salvo para a previdência social, sendo rescindível apenas por ação rescisória, a multa estipulada por obrigação de fazer poderá em alguns casos ser modificada sem que se possa cogitar de ofensa ao CLT, art. 836. Isto porque o que transita em julgado e somente pode ser alterado por meio de ação rescisória é o objeto principal do acordo. Tratando-se de multa diária por obrigação de fazer, como no caso de anotação e devolução da CTPS, mesmo que estipulada em acordo devidamente homologado, a lei faculta ao julgador a sua alteração, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, nos termos do parágrafo 6o do CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote