(DOC. VP 225.7930.9748.4690)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE MULTA PENAL. NEGATIVA. I. 

Caso em exame Agravo em execução interposto por Ronaldo Adriano contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa penal e determinou o prosseguimento do feito. O agravante alega hipossuficiência e requer a aplicação da nova redação da Tese 931 do STJ, pleiteando também a extinção da punibilidade e a impenhorabilidade de valores. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o cancelamento da multa penal em razão da hipo

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