(DOC. VP 153.9805.0018.9300)

TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.

«1. INTERESSE PROCESSUAL. Afigura-se presente o interesse processual, consubstanciado na necessidade e utilidade do provimento judicial requerido. 2. A invocação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não garante à Administração Pública a incolumidade dos seus atos administrativos ao arrepio da observância das leis. Não confere à Administração Pública o direito de interferir na esfera jurídica dos particulares arbitrariamente. Trata-se de

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