(DOC. VP 138.2994.7235.7760)

TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência, a fim de serem acobertadas terapias pelo método ABA - Incidência da penalidade - Admissibilidade - «Astreinte» cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora - Execução provisória das «astreintes» - Possibilid

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