(DOC. VP 348.5254.6374.7004)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela antecipada, rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante e determinou a incidência de multa cominatória por dia de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve, de fato, descumprimento da decisão judicial concessiva de tutela antecipada e (ii) se o valor da m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote