(DOC. VP 272.6598.2283.4858)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR.

Pleito de expedição de ofício para cancelamento de penhora. Decisão que condicionou a providência ao trânsito em julgado do agravo de instrumento que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. Desnecessidade. Pendência de agravo em recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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