(DOC. VP 355.4985.7450.2238)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.

É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos CPC, art. 527 e CPC art. 537. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Disposição contida no art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa que se aplica unicamente aos processos que envolvem a tut

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