(DOC. VP 153.8052.8000.6200)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPP, art. 475-J. Impossibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da decisão. Observância. Fixação de honorários. Inadmissibilidade. Entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a multa e a verba honorária. Recurso provido neste aspecto.

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