(DOC. VP 136.9464.9008.3000)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão que transitou em julgado. Valor da «astreinte» que deve ser reduzido a patamar razoável. Inexistência de ofensa à coisa julgada, diante do teor do CPC/1973, art. 461, § 6º. Litigância de má- fé não verificada. Reformada da decisão agravada para acolher a impugnação ofertada. Caso em que a multa arbitrada é mesmo devida, porém, não no montante cobrado pela exequente. Recurso provido para estes fins.

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