Jurisprudência sobre
multa de transito

851 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Alteração do valor da «astreinte. Admissibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a fixou. Irrelevância. Acessoriedade da multa que não integra a lide principal propriamente dita e não faz coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido em parte.

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852 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa estabelecida em acordo judicial para cumprimento de obrigação de fazer. Modificaçao na fase de execução. Inexistência de ofensa ao CLT, art. 836.

«Embora o termo de acordo seja irrecorrível, salvo para a previdência social, sendo rescindível apenas por ação rescisória, a multa estipulada por obrigação de fazer poderá em alguns casos ser modificada sem que se possa cogitar de ofensa ao CLT, art. 836. Isto porque o que transita em julgado e somente pode ser alterado por meio de ação rescisória é o objeto principal do acordo. Tratando-se de multa diária por obrigação de fazer, como no caso de anotação e devolução da CTPS, mesmo que estipulada em acordo devidamente homologado, a lei faculta ao julgador a sua alteração, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, nos termos do parágrafo 6o do CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária.... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES DE MULTA E AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA

Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações versadas na exordial. Desacolhimento. No procedimento administrativo voltado à imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica por infração de trânsito correspondente à não identificação de condutor impera-se a expedição de dupla notificação ao apenado: a inicial notificação da autuação, quando se lhe abrirá o prazo para o oferecimento de defesa administrativa; outra, sequencial, notificação da imposição da penalidade de multa propriamente dita, da qual caberá recurso. Exegese dos arts. 280, 281 e 282, do CTB. Entendimento solidado no REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Tema 1.097. Dupla notificação que não se evidencia nos autos. Inexistência de anterior entendimento vinculante que autorizasse a omissão administrativa. Previsão explícita do CTB reafirmada na tese formada perante a instância especial, impossibilitada nova abertura de prazo para expedição de segunda notificação. Anulação de rigor. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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854 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Transporte clandestino de passageiros. Autuação pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por infração à prerrogativa conferida pelo artigo 158, parágrafo único, da Constituição Estadual, e não às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Multa aplicada com base no poder de polícia. Anulação da Certidão de Dívida Ativa. Descabimento. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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855 - STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Multa do art. 475-J. Sentença com trânsito em julgado anterior à Lei 11.232/2005. Inaplicabilidade.

«A multa do CPC/1973, art. 475-Jnão se aplica às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da vigência da Lei 11.232/2005 por simples falta de previsão legal à época. As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente.... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Capitalização mensal dos juros ausência de expressa pactuação contratual. Comissão de permanência. Impossibilidade ante a autorização de incidência de multa e juros de mora pela sentença. Trânsito em julgado. CPC, art. 557, § 2º. Agravo procrastinatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não provido.

1 - Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa moratória pois a própria sentença autorizou a incidência da multa contratual, decisão que transitou em julgado, não sendo admitida pela jurisprudência desta Corte sua cobrança cumulativa com a comissão de permanência.... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Insurgem-se os exequentes, ora agravantes, contra o levantamento do valor referente a multa cominatória por parte do banco executado, ora agravado, alegando não haver preclusão quanto a possibilidade de sua revisão - Banco executado opôs exceção de pré-executividade em razão de não ter sido intimado pessoalmente da decisão que fixou as astreintes - Exceção acolhida em decisão que transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso cabível pela parte interessada - Precedentes do C. STJ apontam a possibilidade de rediscussão do valor e periodicidade das «astreintes, o que não se amolda ao caso em tela - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Preclusão ocorrida com relação à decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo banco executado - Incabível sua revisitação sem que tenha havido qualquer alteração nas circunstâncias de fato - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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858 - TJRS. Fase de cumprimento da sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, dado o seu caráter penitencial, incide somente nos casos em que o trânsito em julgado da sentença se verificou quando da vigência Lei 11.232/05. DOUTRINA E ITERATIVOS PRECEDENTES DESTE TJRGS A RESPEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

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859 - TJSP. Multa. Redução. Cabimento. Plenamente admissível a revisão do valor da «astreinte diária, mesmo após a sua instituição e o trânsito em julgado da decisão, quando a multa se mostra insuficiente ou exagerada, preservando, de um lado, o seu caráter coercitivo e, de outro, evitando o enriquecimento injustificado da parte a quem aproveita. Recurso improvido.

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860 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Na espécie, tendo em vista a existência de vínculo empregatício até 23/01/2009, não há como se aplicar o novo regramento, sob pena de aplicação retroativa da lei tributária. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Desnecessidade. Multa de 10% que deve ser acrescido ao montante da condenação, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 dias. Prazo que flui a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Não se trata de «astreinte, mas de pena, à semelhança da multa contratual. Pagamento que não estará na dependência de requerimento do credor e, para evitar a multa, tem o devedor que tomar a iniciativa de cumprir a condenação no prazo legal, que flui a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível. Recurso desprovido.

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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e reconheceu que a multa é devida no valor total.

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863 - TST. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

«O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, na medida em que aborda hipótese em que os embargos de declaração são opostos -com o fito de esclarecer aspecto da lide relevante para a defesa dos interesses da parte, pertinente ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal-. Na situação dos autos, a Turma aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicopor considerar que a -discussão foi amplamente apreciada anteriormente, inclusive no julgamento dos embargos de declaração anteriores, os quais foram rejeitados-. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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865 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência para o fim de suspender a publicidade de dívida inscrita perante os órgãos de proteção ao crédito em nome do autor, não reconhecida por ele - Impugnação - Rejeição - Reforma - Descabimento - Possibilidade de instauração de cumprimento provisório da decisão que fixa a multa que decorre de expressa disposição legal (art. 537, §3º, do atual CPC), ficando apenas o levantamento da quantia depositada nos autos condicionado ao trânsito em julgado de decisão favorável ao beneficiário da multa - Agravante que foi intimado pessoalmente acerca da decisão que deferiu a tutela de urgência e arbitrou multa para o caso de descumprimento, inexistindo afronta ao enunciado da Súmula 410, do Colendo STJ - Descumprimento da obrigação que restou demonstrado, justificando-se a incidência da multa cobrada - Valor devido a esse título, isto é, R$ 30.000,00 que não comporta redução, considerando-se a reiteração da conduta obstada pela ordem judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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866 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Multa - Teste do etilômetro - Recusa - Autuação regular - Improcedência do pedido - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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867 - TST. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477, § 8º, Impropriedade de sua incidência sobre verbas trabalhistas somente reconhecidas em Juízo.

«O escopo da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa nenhuma dúvida. A esta multa não pode ficar sujeito, obviamente, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, sendo verdadeiro desatino aplicar-lhe multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente vai passar a existir por ocasião do trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável. Seria o mesmo que alterar a ordem natural das coisas, colocando as conseqüências à frente das causas que as geraram.... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. Art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Inexistentes tais hipóteses, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (HOME CARE) - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRO AGRAVO INTERPOSTO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MULTA - NECESSÁRIO AGUARDAR-SE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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870 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela concedida na ação de depósito. Execução de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, antes do trânsito em julgada da sentença na ação principal. Alegação de imutabilidade do valor das «astreintes. Desacolhimento. Possibilidade de revisão quando constatada a sua insuficiência ou excessividade. Coisa julgada material descaracterizada. Arbitramento das «astreintes, ademais, tido como excessivo. Determinação de redução da multa, de ofício, para valor razoável fixado até o limite de 20% do valor do débito. Artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu o desbloqueio de numerário constrito a título de astreintes devidas em razão do descumprimento de tutela provisória anteriormente concedida. Não acolhimento. Embora tenha sido prolatada sentença no sentido da improcedência do pedido, não houve trânsito em julgado e há possibilidade de reversão do quanto decidido, na medida em que ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Necessidade de acautelamento da execução. Magistrado que, mesmo tendo desacolhido o pleito inicial, agiu com parcimônia ao manter o bloqueio dos valores. Decisão preservada. ... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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873 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 06 anos de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 12 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, III, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 12 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação. Extinção da punibilidade da pena de multa... (Continua)

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874 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime de trânsito aduaneiro. Multa derivada da conversão da pena de perdimento. Responsabilidade solidária do transportador. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade solidária prevista no Decreto 4.543/2002, art. 290 diz respeito ao recolhimento dos créditos tributários e ao cumprimento de obrigações fiscais constituídas no termo firmado por ocasião da admissão no regime de trânsito aduaneiro, razão pela qual o transportador, no regime especial de trânsito aduaneiro, não responde solidariamente pela multa derivada da conversão da pena de perdimento de mercadorias das quais não é proprietário. ... (Continua)

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875 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Possibilidade. Em que pese a decisão que cominou a multa diária não tenha transitado em julgado, não há impedimento que se execute o valor, visto eventual levantamento de valores só poderá ser efetuado quando se formar a coisa julgada. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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876 - TST. Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.

«A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte assim dispõe: «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim, no particular, como a garantia aos créditos complementares decorrentes de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS somente veio a lume a partir do trânsito em julgado da ação proposta anteriormente na Justiça Federal, em 12/2/2004, tem-se que somente a partir dessa data deve ser dada início à contagem do prazo prescricional bienal. Como a presente ação foi ajuizada em 5/8/2004, não há como declarar a prescrição total, na hipótese, tal como decidido pela Turma, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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877 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Redução após o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a requerida não demonstrou qualquer empenho no cumprimento do comando judicial. «Astreintes que devem estimular a parte a obedecer à ordem judicial, não podendo o Poder Judiciário compactuar com sua desobediência, imbuindo em seu espírito a certeza de que a redução futura da multa é certa. Enriquecimento ilícito da autora. Impossibilidade. Não pode a multa diária tornar-se um prêmio à parte. Ponderação de critérios. Recurso parcialmente provido.

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878 - STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a incidência da multa. CPC/1973, art. 477-J.

«O termo inicial do prazo de que trata o CPC/1973, art. 475-J, «caputé o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.... (Continua)

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879 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Multa integralmente devida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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880 - TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o auto de infração, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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881 - STJ. Tributário. ICMS. Anistia de multa moratória. Vedada interpretação extensiva para incluir multa punitiva.

«1. É lícito ao ente federativo instituir anistia com imposição de condições, nos termos do CTN, art. 181, para estimular determinada conduta na sociedade. ... (Continua)

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882 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE IMAGENS - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - MULTA - I -

Decisão agravada que entendeu não haver descumprimento da obrigação por parte do executado, ora agravado, afastando a multa imposta - II - Agravante exequente que pretende a manutenção da multa anteriormente imposta - III - Hipótese em que foi deferida tutela antecipada para determinar ao réu executado a apresentação das imagens descritas nos autos - Réu pessoalmente citado que não compareceu nos autos - Tutela antecipada confirmada em sede de sentença de procedência, já transitada em julgado, que fixou multa para o caso de seu descumprimento - Executado que, em fase de cumprimento de sentença, alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação, e consequente afastamento da multa, sob o fundamento de que as imagens já haviam sido automaticamente deletadas antes mesmo do ajuizamento da ação - Matéria de defesa que não foi arguida quando da citação do executado - Coisa julgada material e preclusão configuradas, que tornam imutável e indiscutível a decisão de mérito - Inteligência dos arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015 - Ainda que se tratasse de matéria de matéria pública, as quais podem ser conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, tal fato somente se dá enquanto não ocorrer o trânsito em julgado - Inteligência do art. 485, §3º, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - Ausência das hipóteses legais previstas no art. 494, I e II do CPC/2015 - Impossibilidade de modificar a sentença após o trânsito em julgado - Inaplicabilidade ao caso da teoria de relativização da coisa julgada, o que se dá somente em casos excepcionais - IV - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor foi fixado em 1ª instância, na ordem de R$500,00 por dia, limitado a R$5.000,00 - Valor da multa diária e limite que se mostram adequados e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC/2015 - Precedentes do E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

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883 - TST. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do fgts. Expurgos inflacionários.

«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, firmou o seguinte entendimento: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada". Assim sendo, conforme se pode inferir das decisões recorridas, a reclamação foi interposta em data em que o prazo prescricional ainda não tinha se consumado. Pelo que, ante o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1/TST, mostra-se correta a decisão embargada, pela qual a Turma entendeu não haver prescrição a ser decretada, não havendo, pois, falar em infringência aos artigos 5º, incisos II e XXXVI e 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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884 - TRT3. Multa. Cpc/1973, art. 475-J. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação de ofício pelo juiz.

«A aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao Processo do Trabalho já é matéria pacificada pela Súmula 30/TST, sendo ainda que a aplicação da aludida multa independe de pedido da parte, eis que se trata de norma relativa ao cumprimento da execução, aplicável de ofício pelo juiz, tendo em vista o princípio do impulso oficial. No entanto, a conveniência da aplicação da citada multa deve ser avaliada apenas na fase de execução, de modo que a cominação realizada na sentença se afigura prematura, eis que o fato gerador da multa, qual seja, a ausência de pagamento pelo devedor, sequer ocorreu, pois ainda não houve nem mesmo o trânsito em julgado da decisão e muito menos a elaboração dos cálculos de liquidação.... (Continua)

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885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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886 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Imposição, por acórdão transitado em julgado, da manutenção do contrato nos termos originários. Determinação do restabelecimento da cobrança do prêmio do seguro contratado, em trinta dias, sob pena de imposição de multa pelo evento. Validade. Medida de fácil realização, decorrente da simples manutenção do contrato, tal como avençado. Desídia da seguradora evidenciada. Imposição de multa pelo descumprimento. Recurso desprovido.

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887 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Multa. Incidência a partir da mera publicação do trânsito em julgado. Descabimento. Hipótese em que o termo inicial para o cumprimento voluntário de sentença condenatória reclama o ato intimatório do devedor por intermédio de advogado. Determinação para que seja repelido do montante exequendo a incidência da multa de dez pontos percentuais. Recurso parcialmente provido.

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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Intempestividade e erro grosseiro. Multa.

1 - Além de interposto após a lavratura do trânsito em julgado, é manifestamente inadmissível o manejo de recurso interno contra decisão colegiada. ... (Continua)

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889 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -

Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 02 anos e 11 meses de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 08 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 08 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Extinção da punibilidade da pena de multa... (Continua)

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890 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após um ano do trânsito em julgado da sentença, hipótese na qual o CPC/2015, art. 513 exige intimação pessoal do executado. Agravo que deve ser parcialmente provido, para reconhecer como indevida a inclusão inicial da multa de 10% do valor do débito, ressalvando-se que, após a concessão do efeito suspensivo neste agravo para exclusão da multa, a executada permaneceu sem quitar o débito, a autorizar, agora, a inclusão da multa.

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891 - TJSP. Multa. Trânsito. Município de Itaquaquecetuba. Radar instalado pelo Município em perímetro urbano de rodovia estadual. Autuações por excesso de velocidade e operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança. Imposição de multas pelo Poder Público Municipal. Admissibilidade. Competência do Município para fiscalizar o trânsito, aplicar as penalidades cabíveis e arrecadar as multas referentes às infrações cometidas em áreas urbanas. Exegese dos artigos 30, I, e CTB, art. 24, I, V, VI e VII, ambos, e da Resolução CONTRAN 66/98. Precedentes. Recurso provido.

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892 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESARRAZOADA CONTUMÁCIA DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE REITERADOS ARRESTOS. DESNECESSÁRIO ASSOBERBAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. NOTIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA REGULARIZAR O FORNECIMENTO, SOB PENA DE MULTA. INÉRCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA APRESENTAR RECURSO EM NOME PRÓPRIO, EM PROL DO SECRETÁRIO. EFEITO DA SANÇÃO QUE INCIDIU APENAS NA ESFERA JURÍDICO-PATRIMONIAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE HAJA DECISÃO DE OFÍCIO DO RELATOR, SUPRIMINDO OU ATENUANDO A MULTA COMINADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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893 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - A sanção prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva - «cumprimento de sentença - e o não cumprimento voluntário da obrigação no período de tempo adequado.... (Continua)

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894 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação cautelar. Aplicação de juros moratórios nas verbas sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-J. Os juros moratórios devem ser fixados a partir do trânsito em julgado da sentença. Honorários advocatícios aplicado de maneira acertada. A multa do art. 475-J, deve ser analisada em primeiro grau. Negado provimento.

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895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. Art. 475-J, CPC. Afastamento. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. Art. 475-J, CPC. Afastamento. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

I - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

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897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de tutela antecipada, determinando seu cumprimento e depósito do valor. Agravante alega necessidade de caução idônea pela parte agravada e que o valor das astreintes é excessivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade da multa imposta por descumprimento de decisão judicial e a necessidade de caução pela parte agravada. III. Razões de Decidir. 3. A agravante cumpriu apenas parcialmente a obrigação imposta, justificando a imposição das astreintes. 4. O bloqueio de bens é permitido para efetivar decisões judiciais, conforme autorizado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 84). 5. Não há necessidade de caução pela parte agravada, pois o levantamento dos valores deve aguardar o trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de astreintes é justificada pelo descumprimento parcial da obrigação. 2. O bloqueio de bens é medida eficaz para garantir o cumprimento da decisão judicial. 3. Não se exige a prestação de caução pela parte agravada, pois o levantamento dos valores, incluindo-se os consectários legais (art. 523, § 2º do CPC/2015), precisa aguardar eventual trânsito em julgado favorável ao exequente, não se demonstrando prejuízo à agravante em aguardar tal medida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.09.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.10.2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.08.2018. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.08.2014. STJ, AgRg no RMS 44502/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.06.2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23.10.2013... (Continua)

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898 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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899 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vício. Pretensão protelatória. Aplicação de multa.

I - A parte embargante foi ouvida para manifestar o seu interesse no julgamento dos embargos, no que se manifestou pelo julgamento. Incluído em pauta, indefiro qualquer pedido de retirada. ... (Continua)

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900 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Pagamento. Não convalidação do ato viciado. CTB, art. 284 e CTB, art. 286.

«O cumprimento da penalidade imposta ao administrado (multa por infração de trânsito) não convalida, por si só, a eventual nulidade do procedimento administrativo do qual resultou a sua aplicação. Assim, o pagamento da multa não obsta o conhecimento do recurso administrativo, sendo dever da Administração ressarcir a quantia paga no caso de seu provimento. Com mais razão, não inibe o acesso à via jurisdicional para ver declarada a nulidade do procedimento.... (Continua)

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