(DOC. VP 863.0337.5230.2791)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a aplicação de multa pela inércia da executada em cumprir a ordem judicial. A executada alega não ter descumprido a decisão, questionando a exigibilidade das astreintes e pleiteando a redução do valor da multa diária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve descumprimento da determinação judicial; e (ii) a

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