(DOC. VP 170.5557.1472.1757)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do valor complementar da multa em cumprimento de sentença. A executada alega cumprimento da obrigação e pleiteia afastamento da multa diária e das penalidades do CPC, art. 523, além de requerer efeito suspensivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada cumpriu a obrigação judicial, afastando a incidência da multa diária e das penalidades do CPC

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