(DOC. VP 158.8093.5801.4370)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que determinou o pagamento de astreintes no valor de R$100.000,00 pela executada. A agravante busca a reforma da decisão, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa da exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor das astreintes é proporcional e razoável, considerando a obrigação principal e a possibilidade de revisão do valor conforme o CPC, art. 537, § 1º. III. Raz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote