(DOC. VP 788.8410.4410.5174)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Fabricio Francel Alfredo interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de que a sentença condenatória transitou em julgado após a publicação do Decreto. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido quando a sentença condenatória transitou em julgado após a data limite fixada no Decreto 11.846/2023. III. Razões de

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