Jurisprudência sobre
multa de transito
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501 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Motivação. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Certificação pelo tribunal de origem de que o auto de infração expôs as razões de fato e de direito. Direção sob a influência de álcool.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que houve notificação de infração de trânsito fundamentada na condução de veículo sob influência de álcool. Conforme orientação do STJ, se o auto de infração expõe as razões de fato e de direito que levaram o agente público à lavratura do ato e a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não há que se exigir da autoridade administrativa novas justificativas para a imposição da penalidade. ... ()
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503 - STJ. Processual civil e administrativo. Trânsito. Infração. Ação de restituição do indébito. Prescrição inocorrência.
«1. O acórdão recorrido consignou que no caso concreto o trânsito em julgado da anulação da penalidade ocorreu em 8.7.2010 (fl. 20), e a demanda foi ajuizada em 08/07/2011. Assim, não houve o transcurso de cinco anos. ... ()
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504 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO
Mandado de segurança - Permissão para Dirigir (PPD) - Multa de trânsito - Infração gravíssima - Pendência de recurso administrativo - Não demonstrada - Natureza administrativa da multa - Não demonstrada - Exclusão dos pontos do prontuário e emissão da CNH definitiva - Impossibilidade: - Julgado definitivamente o recurso administrativo, que considerou apta a multa por infração gravíssima imposta ao impetrante, inexiste direito líquido e certo à exclusão dos respectivos pontos do prontuário, tampouco à emissão da CNH em substituição à permissão para dirigir (PPD). ... ()
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505 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE POSTULAVA ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. QUESTÃO INVOCADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. 2. AÇÃO BASEADA NO CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO, POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DO art. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 558/80, SOB ÓTICA DA INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA AO art. 489, § 1º, III, DO CPC E AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDIU ESSA QUESTÃO POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA (E ESPECÍFICA). INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DO art. 489, § 1º, III, DO CPC, OU DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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506 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Competência do DNIT. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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507 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Alegada ofensa ao CTB, art. 280. Auto de infração lavrado por integrante da brigada militar. Validade reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.
«1. A agravante alega ser inválido de pleno direito o auto de infração de trânsito que fora lavrado por um integrante da Brigada Militar gaúcha e fora, ao depois, assinado por outro integrante, que a prática da infração não assistira e, como tal, não poderia afirmá-la efetivamente cometida (fl. 223, e/STJ). ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Multa de trânsito - Sentença de parcial procedência - Razões recursais que se limitam a alegar a nulidade da citação por edital - Inocorrência - Forma de citação ficta que deve ser excepcional - Inteligência do art. 256, II, §3º, do CPC - Comprovação nos autos das diligências necessárias à localização da ré, inclusive órgãos de cadastros públicos, todas infrutíferas - Designação de Curador Especial - Ampla defesa e contraditório observados - Validade da Citação - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
Responsabilidade civil. Apontamento indevido de condutor em multa de trânsito. Indenização por danos morais e exclusão das infrações. Improcedência. Irresignação do autor. Acolhimento parcial para exclusão das infrações, com fundamento na prova pericial que apontou não ser o responsável pela assinatura no termo de indicação do condutor. Dano moral desacolhimento. Inexistência de nexo causal e de ato ilícito praticado pelo réu em relação a falsificação. Recurso provido em parte.... ()
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510 - TJRJ. Apelação cível. Blitz da «lei seca". Ingestão de bebida alcóolica. Teste do bafômetro. Recusa. Suspensão do direito de dirigir e multa. Hipótese na qual o autor pretende seja anulado ato administrativo que aplicou as penalidades de trânsito. Sentença deu correta solução à lide, conquanto fundamentada em premissa fática equivocada. Auto de infração lavrado em 2019. Vigência da Lei 13.281/2016 à época do fato, que previa que fossem aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no CTB, art. 165-Aao condutor que se recusasse a se submeter ao teste do bafômetro. Notificações devolvidas por erro material. Inteligência da Súmula 312/STJ: no procedimento para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração que não foi observada no caso, ensejando a anulação do ato administrativo. Incidência dos arts. 12, 14 e 15, V e VI, e 23 da Resolução do CONTRAN 723 de 2018, bem como CTN, art. 265. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de roubo/furto c/c ação declaratória de nulidade de multa de trânsito e pedido de antecipação da tutela - Tutela parcialmente concedida para determinar a suspensão do auto de infração sob HV-B5-956558-6 e a retirada dos pontos da CNH - Recurso que visa a suspensão da decisão - Veículo e CNH registrados no Estado do Paraná - Competência para cumprimento da ordem judicial que não pertenceria ao Detran São Paulo - Decisão agravada suspensa até o julgamento da ação - Recurso Provido... ()
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512 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de multa de trânsito. Reunião de feitos. Conexão. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento em sede de ação anulatória de multa de trânsito, contra decisão que determinou a reunião de feitos, de teor similar pelo mesmo advogado contra a mesma pessoa jurídica de direito público, em razão da conexão. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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513 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que não houve a comprovação da transferência de propriedade do veículo em data anterior à ocorrência da infração, verbis: «No caso concreto, no entanto, o autor não se desincumbiu de comprovar, de forma segura, a alienação do veículo. ... ()
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Ausência de notificação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
«1. A questão central da demanda versa sobre o fato de ter ou não sido notificado o recorrente sobre a instauração de procedimento disciplinar que deu origem à punição administrativa de suspensão do direito de dirigir. ... ()
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515 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de multa de trânsito. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/32. Impossibilidade de exame da alegação atinente à prescrição punitiva do estado.
1 - Agravo regimental que se insurge contra decisão que negou seguimento a recurso especial, porquanto reconhecida a prescrição do direito de ação do autor, já que ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Anulação de multa de trânsito. Ilegitimidade passiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Andreia Jardim Bitencourt Martins, ora recorrida, contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ora recorrente, objetivando a anulação das multas sobre o seu veículo. ... ()
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Oportunidade de defesa prévia. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.
«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. ... ()
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518 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Responsabilização do antigo proprietário do veículo. Impossibilidade reconhecida pela corte de origem. Necessidade. Revolvimento do acervo probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de impugnação aos fundamento do acórdão regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula. Ausência de similitude fática. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 284/STF (CPC, de 1973, art. 535, II,); (ii) não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado sumular; (iii) incidência da Súmula 7/STJ; (iv) incidência da Súmula 284/STF (ausência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido); e, (v) ausência de similitude fática. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE JAMAIS PERTENCEU AO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.A demanda foi proposta com o objetivo de cancelar o auto de infração B81825196, referente a transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 25%, por veículo identificado como um Toyota Etios, estranho ao autor, que possui uma motocicleta, e arbitramento de danos morais pela sanção indevida. Sentença de procedência. Apelo do DETRAN-RJ e do MUNICIPIO. ... ()
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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infração de trânsito. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Análise realizada pelo tribunal a quo com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos concluiu pela legalidade do procedimento administrativo. Inviabilidade de nova análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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522 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Multa de Trânsito - Segurança impetrada para que a autoridade apontada como coatora seja constituída na obrigação de alterar o registro de propriedade do automóvel de placas DXB9411, tanto quanto obrigada a transferir a pontuação referente às infrações de trânsito praticadas a partir de 04 de novembro de 2008, data de alienação do veículo - Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, haja vista que o pedido do autor interferirá, obrigatoriamente, na esfera jurídica do comprador do veículo - Litisconsorte que, entretanto, não foi citado - Nulidade processual caracterizada, considerada a ausência de um dos elementos da ação - Decretação que se impõe, visando à citação do litisconsorte necessário, com novo exame do mérito... ()
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523 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Multa de trânsito. Pretensão integradora que traz alegação de omissões e erros de premissa no acórdão embargado referente às matérias de mérito do apelo raro. Recurso especial que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Inexistência de nulidde ante a não apreciação das matérias meritórias veiculadas no apelo raro. Precedentes do STJ. Ausência de vícios que implica a rejeição dos aclaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Não se considera omissão a ausência de apreciação das argumentações de mérito do Recurso Especial, quando este sequer chegou a ser conhecido, como no presente caso, ante a manutenção da decisão monocrática do Relator que não conheceu do Apelo Raro. ... ()
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524 - STJ. Processo civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito desconstituída em processo anterior. Danos morais. Configuração e quantum indenizatório. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para não conhecer do agravo em recurso especial, quais sejam: (a) a conclusão do Tribunal a quo quanto à responsabilização civil do ente público foi baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo certo que eventual nova análise destes fundamentos é vedado na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ; (b) o valor da indenização está inscrito dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo, por isso, ser revisto sem a incidência do referido Súmula. ... ()
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525 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Recurso de apelo desprovido por unanimidade.
«1.Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou procedente o pedido do ora recorrido, condenando o DETRAN que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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526 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - AÇÃO CUJO VALOR PRETENDIDO NA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO NÚCLEO 4.0 DO TJSP -
Ação ordinária visando à nulidade de multa de trânsito - Matéria de competência do «Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Demandas de Trânsito/DETRAN JEFAZ - Capital, pois o valor pretendido na causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Necessária a remessa dos autos às «Turmas Julgadoras do Núcleo 4.0 de Segundo Grau, para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedente deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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527 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - PROTESTO - CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CIDADE DE PAINS, ESTADO DE MINAS GERAIS -
Distribuição originária do feito se deu na Comarca de domicílio da Autora - Impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa - Competência do Município para legislar sobra a circulação de veículos na sua circunscrição - Protesto de multa de trânsito - Possibilidade - Certidões de Dívida Ativa que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto - Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único aa Lei 9.492/97, art. 1º - Via administrativa, contudo, que ainda não havia se esgotado - Prejuízo moral reconhecido, em decorrência do ato praticado por quem deu causa ao protesto indevido - Indenização arbitrada que se revela excessiva em face das circunstâncias as quais ensejaram a condenação - Redução que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação provido em parte e remessa oficial rejeitada... ()
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528 - TJSP. TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.
-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (CTB, art. 265). ... ()
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529 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281 e 286, § 2º.
«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. Entretanto, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação «in facie, quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo. Interpretação do CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º c/c art. 2º e 3º da Res. 149/2003 - CONTRAN. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no «iter procedimental. Esta Corte Superior há muito vem exarando o entendimento no sentido de que, tida por insubsistente a imposição da multa de trânsito, é possível a devolução da importância paga, nos termos do que prevê o CTB, art. 286, § 2º. Precedentes: EDcl no REsp 758.179/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 27/02/07, REsp 841.645/RS; Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 04/10/06 e REsp 854.213/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/10/06.... ()
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530 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com repetição de indébito - multa de trânsito aplicada à pessoa jurídica - não indicação do condutor infrator - Sentença julgou parcialmente procedente o pedido.
Cabimento das pretensões - multa por não indicação do condutor infrator de veículo de propriedade de pessoa jurídica - necessidade de dupla notificação - aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1.097, do STJ. Superação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13/TJSP). Repetição de indébito devida - documento juntado aos autos permite a identificação do valor passível de repetição - O valore pago indevidamente deve sofrer correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso, e juros de mora, desde a citação, pelos índices das cadernetas da poupança, com a incidência de ambos os índices até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, partir do que incidirá, unicamente, a taxa SELIC (art. 3º, Emenda Constitucional 112/2021) . Quanto à sucumbência, de rigor a condenação da Municipalidade de São Paulo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, majorando-os para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMUNICAÇÃO TARDIA DA VENDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SENDO SURPREENDIDA COM MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA PELA COMPRADORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA MULTA, E PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000.00. RECURSO DA DEMANDADA.
1. Acontrovérsia se cinge em verificar se a autora, ora apelada, faz jus à compensação por danos morais, restando preclusas a falha na prestação de serviços, bem como a extinção, sem julgamento do mérito, do pedido obrigacional, ante o pagamento da multa de trânsito após o ajuizamento da demanda. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa de trânsito. Dano moral dado como não na origem. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade tendo analisado de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não constituindo os embargos de declaração veículo processual adequado para mero inconformismo da parte. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO.
1. Asentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado nas penas do crime capitulado na Lei 9.503/1997, art. 306, caput, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, no regime aberto, bem como a pena de suspensão da permissão de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. ... ()
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534 - STJ. Direito civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do detran/RS. Descumprimento voluntário de decisão judicial em processo diverso. Manutenção de multa suspensa pelo poder judiciário. Dano moral. Caráter pedagógico e reparador do dano moral. Quantificação do dano. Valor irrisório fixado pelo tribunal de origem. Possibilidade de reforma pelo STJ.
«1. Agente do DETRAN/RS que, por ato voluntário e consciente, descumpriu determinação judicial no sentido de suspender os efeitos de multa de trânsito, gerando transtornos ao recorrido que perduraram por mais de um ano. ... ()
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535 - TJSP. SUSPENSÃO DO FEITO.
Julgamento do Tema 1.097, REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ. Determinação de suspensão do feito que estaria a esta altura prejudicada, ante os julgados do STJ. Alegação de necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da tese do Tema 1.097. Não ocorrência. Publicado o Acórdão, é de rigor a observância da tese pelos juízes e os tribunais, sem necessidade do seu trânsito em julgado (at.927, III, CPC). Preliminar rejeitada. ... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa de trânsito - Vencimentos em 24.05.2013, 04.12.2013, 18.08.2014, 09.10.2019, 22.10.2019, 23.10.2019, 02.12.2019, 03.12.2019 e 04.12.2019 - Insurgência em face da sentença que recebeu a manifestação da parte exequente como emenda a inicial, deferiu a substituição das CDAs e determinou a citação do executado para pagar ou oferecer bens em garantia - Cabimento - Embargos à execução fiscal recebidos no efeito suspensivo, julgados procedentes por sentença prolatada nos embargos à execução, em 22.02.2024 - Deferimento da substituição das CDAs em 06.03.2024, após prolação da sentença, sendo incabível a substituição - Inteligência do art. 2º, § 8º da LEF e Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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537 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por condutor contra ato do Diretor da Unidade do Detran de Ribeirão Preto/SP, visando a anulação da pontuação e da cobrança da multa decorrente do Auto de Infração de Trânsito (AIT) C353792897, bem como à autorização para o licenciamento do veículo sem o pagamento da multa, até o encerramento do respectivo procedimento administrativo. A sentença concedeu a segurança, com determinação de suspensão da exigibilidade da multa e da pontuação até a conclusão do processo administrativo. ... ()
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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Código Brasileiro de Trânsito - CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade.
«I - Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal recorrido, ao decidir a contenda, utilizou os argumentos e regramentos que entendeu suficientes, solucionando a questão dita controvertida como lhe foi apresentada, inexistindo qualquer omissão, haja vista que foram prequestionados todos os temas que os recorridos pretendiam ver abordados, tendo sido, inclusive, as questões apreciadas no presente decisum. ... ()
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539 - STJ. processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.
1 - Ação de indenização por dano material. ... ()
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540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa de trânsito. Processo administrativo. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Hipótese de autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Validade para fins de defesa prévia.
1 - É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ.... ()
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541 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito verificada por aparelho eletrônico. Possibilidade. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ.
«1.O Lei 9.503/1997, art. 280, inciso V, e § 2º, estabelecem que a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico. Este Tribunal, a respeito do tema, vem decidindo que a validade do auto de infração detectada por aparelho eletrônico fica condicionada à pré-existência de norma regulamentadora específica. A Resolução 131, do CONTRAN, de 9/5/2002, vigorou até 10/5/2002, quando foi revogada pela Deliberação 34. Somente em 16/10/2002, com a edição da Resolução 141, foi regulamentado, novamente, o CTB, art. 280 (Lei 9.503/97) . Hipótese em que devem ser considerados inválidos os autos de infração relativos ao período de 11/5/2002 a 15/10/2002. ... ()
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542 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Automóvel - Intermediação por pessoa jurídica - Transferência de propriedade não consumada - Débitos decorrentes de multa de trânsito e de IPVA - Inclusão de dados pessoais do vendedor no CADIN - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra a intermediadora e o comprador - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré intermediadora - Venda do veículo comunicada ao DETRAN pelo tabelionato - Impossibilidade de se responsabilizar a pessoa jurídica intermediadora pela não consumação da transferência da propriedade - Ação improcedente em relação a ela - Apelação provid... ()
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543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração de trânsito. Julgamento. Julgamento solene. CTB, art. 281. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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545 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de apelação. Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Cabimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN para que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... ()
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546 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TEMA 1.097 DO STJ. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO.
Pleito da parte autora objetivando a anulação das multas em razão da não indicação de condutor, por falta de expedição de notificação da autuação, bem como de restituição dos valores pagos a esse título. ... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONDUTOR - TEMA 1097/STJ -
Penalidades impostas à pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.925.456/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097/STJ) - Nulidade das multas reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de repetição de indébito - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas - Comprovação de pagamento de multa pelo autor de somente uma multa de trânsito - Não comprovação do pagamento das demais infrações de trânsito - Repetição de indébito somente em relação àquela multa, na qual o autor apresentou comprovante de pagamento do valor debitado de sua conta bancária, constando a data e os valores pagos, inclusive com o desconto ofertado (fls. 51), de modo que esse é o importe a ser ressarcido integralmente - A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente e com juros de mora de acordo com os critérios fixados nos temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando vigorará somente a taxa Selic. A correção monetária será contada desde o pagamento indevido e com juros moratórios a partir da citação (art. 397 do CC) - Recurso de apelação parcialmente provido, com observação... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Alegada violação à ampla defesa e ao contraditório. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Revisão dos aspectos concretos da causa. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A ausência de impugnação específica aos fundamentos
2 - autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, 3. para verificar a ocorrência, ou não, do alegado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, como pretende a parte recorrente, implicaria no necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, na via especial, pela Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 4.... ()
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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Multa de trânsito. Auto de infração em flagrante. Assinatura. Recusa do condutor. Notificação do proprietário. Comunicação por edital. Requisitos legais. Observância.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa de trânsito por excesso de velocidade. Hipótese em que a parte pretende a apreciação das matérias meritórias, sem que antes seja reformada a decisão que negou tramitação ao seu apelo raro. Instância especial ainda não aberta. Discussão, por ora, apenas afeta à admissibilidade do apelo raro. Óbices referentes às ausências do prequestionamento e do cotejo analítico, intransponíveis, no presente caso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não tendo a Corte local discutido e decidido as matérias objeto do Apelo Raro, inexiste o necessário prequestionamento apto a abrir a instância especial. ... ()
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