(DOC. VP 144.9591.0005.0900)

TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Recurso de apelo desprovido por unanimidade.

«1.Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou procedente o pedido do ora recorrido, condenando o DETRAN que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O recorrido é proprietário de um veículo GM/Celta de placa KJC 9077, e foi impedido de prosseguir com licenciamento do bem no ano de 2011, mesmo tendo realizado o pagamento do IPVA correspondente.

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