(DOC. VP 195.5395.1002.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Multa de trânsito. Auto de infração em flagrante. Assinatura. Recusa do condutor. Notificação do proprietário. Comunicação por edital. Requisitos legais. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Súmula 2/STJ). 2 - Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte recorrente. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote