Jurisprudência sobre
multa de transito

251 - STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Infração de trânsito. Identificação do autor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa por ausência de indicação do condutor do veículo. CTB, art. 281, II. Aplicável a exigência da dupla notificação. CTB, art. 280. CTB, art. 282.

«1 - O STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma do CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.3.2017. ... (Continua)

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252 - TJSP. Apelação. Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio de veículos e legislação de trânsito. Município de São Paulo. Empresa prestadora de serviço essencial. Manutenção do serviço de telefonia. Lei 12.490/1997, art. 2º, VI. Necessidade de comprovação da prestação de serviço, devidamente sinalizado como tal e de estar prestando o serviço no momento da autuação. Comprovação dos requisitos em relação à parte das autuações. Ilegalidade e insubsistência das autuações que comprovadamente ocorreram por parada em local proibido/regulamentado e não observância do rodízio municipal durante o trabalho da empresa. Anulatória de multas parcialmente procedente. Recurso da municipalidade desprovido.

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253 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Tutela antecipada. Impossibilidade do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do «solve et repete e das consequências que as infrações de trânsito podem acarretar para o direito de dirigir. Recurso improvido.

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254 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Declaração de insubsistência deste documento em razão de irregularidades, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Hipótese de mero erro material que não tem o condão de macular a multa aplicada. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Inexistência de ato ilícito a justificar o dever de indenizar. Ação anulatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa de trânsito e exclusão dos pontos anotados na carteira do condutor. Não violação do CPC, art. 535. Prévia notificação da infração reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de ação anulatória de multa de trânsito, exclusão dos pontos anotados e a restituição do valor pago, argumentando o Autor que ficou comprovada a entrega da notificação da autuação ao infrator. ... (Continua)

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256 - TJSP. Multa de trânsito. Ação anulatória. Caminhão utilizado para prestação de serviços essenciais e de emergência. Lei Municipal 14751/08. Comprovação do serviço. Decreto 49487/2008 e Portaria 104/08-SMT (Secretário Municipal de Transportes) que não podem extrapolar o poder regulamentar. Exigência de prévio cadastro não prevista em lei. Nulidade das infrações. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.

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257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO - RODÍZIO MUNICIPAL E ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO E CIRCULAÇÃO (ZMRC). VEÍCULO DE SOCORRO MECÂNICO (GUINCHO).

Pretensão da parte autora de anular as multas de trânsito descritas na exordial por infração ao rodízio e à Zona Máxima de Restrição de Circulação - ZMRC. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Cabimento. Veículo em questão que se trata de caminhão do tipo guincho/reboque, prestador de serviços essenciais. Exceção expressamente prevista pela Lei 12.490/97, que instituiu o rodízio local, e pela Lei 14.751/08, que estabeleceu a restrição ao trânsito de caminhões. Desnecessidade da exigência de prévio cadastro, consignada na Portaria 137/18 da Secretaria Municipal de Transportes. Âmbito de aplicação da lei que não pode ser restringido por meio de ato normativo secundário (decreto). Precedentes. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.... (Continua)

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258 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa de trânsito - Condutor não identificado - Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento do processo em razão da afetação do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 pelo Recurso Especial 1.925.456 (tema 1.097) - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C - Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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259 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista prestadora de serviço público (Transerp). Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é restrita à Administração Direta, típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que cessionário de serviço público. Sentença de procedência para anular o auto de infração e cancelar as penalidades. Manutenção. Recurso improvido.

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260 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação feita por sociedade de economia mista (Transerp). Delegação de parcela do poder de polícia. Julgamento de apelação em ação civil pública que impossibilitou o exercício de atividade de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito por sociedade de economia mista. Suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados por agente civil de trânsito, mantido aqueles lavrados por soldados policiais militares. Recurso parcialmente provido.

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261 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE POR MULTA DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO - REVELIA - OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA RECONHECIDA - ACOLHIMENTO DO RECURSO.

Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando à retirada de multa de trânsito do prontuário do autor - Impedimento que impossibilita a obtenção da cnh definitiva - Alegação do autor não comprovada de forma inequívoca - Necessário contraditório - Risco ao resultado útil do processo e perigo de dano não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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263 - TJSP. Multa de trânsito. Ação anulatória. Veículos de prestadora de serviços de telefonia. Hipótese de livre estacionamento e liberação do rodízio quando nesta atividade. Inteligência do CTB, art. 29, VIII, dos artigos 2º, § 1º, «a, e 3º da Resolução 679/87 do Contran, do artigo 2º, VI, da Lei Municipal 12490/97 e do Decreto 37085/1997, art. 5º, VI, «c. Anulação e cancelamento, porém, apenas das multas em relação às quais comprovado que aplicadas durante a efetiva prestação do serviço. Recurso parcialmente provido.

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264 - TJSP. Apelação Cível - Multa de trânsito - Ação anulatória - Multas aplicadas a pessoa jurídica devido ao não cumprimento da obrigação de indicação de condutor - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Discussão acerca da necessidade da dupla notificação da autuação para aplicação da penalidade - Necessidade de recebimento de dupla notificação - Decisão do C. STJ no AgREsp. 1.659.557 que afasta a tese fixada por este E. TJSP no Tema 13 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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265 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do AIT. Agente dotado de fé pública. Pretensão de nulidade do AIT, com o reconhecimento da nulidade das notificações enviadas para o endereço incompleto. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

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266 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Município de Bragança Paulista. Sanção imposta pela municipalidade, em trecho de estrada. Invalidade. Denominação deste trecho como rodovia. Artigo 1º, Lei Estadual 5374/86. Multa paga, após indeferimento de recurso administrativo. Incompetência da Municipalidade para lavrar multa no local. Termo de Permissão celebrado entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem. Cabimento ao DER executar a fiscalização e autuação, por infrações de circulação. Ressarcimento do dano material, com a condenação ao pagamento da quantia da multa, corrigida e com juros, afastada a pretendida reparação do dano moral. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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267 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Lavratura por sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Incumbência dos órgãos e entidades de trânsito dos municípios no exercício do poder de polícia. Vedação da promoção das atividades por pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta. Anulação dos autos de infração, penalidades e registro de pontuação de rigor. Recurso provido.

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268 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia praticado por sociedade de economia mista. Artigos 5º e 24, incisos VI, VII, VIII e IX do Código de Trânsito Brasileiro. Atividade própria do Estado indelegável. Auto anulado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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269 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo com vícios ocultos e falha na entrega da documentação. Responsabilidade da empresa ré pela transferência da titularidade do veículo. Reembolso de valores pagos. Multa de trânsito pré-existente. Indenização por danos morais. Cabimento. Conduta reiterada de má-fé da empresa ré. Sentença parcialmente procedente. Apelo do autor. Reformulação do decisum para inclusão da responsabilidade da ré pela transferência da documentação e pelo pagamento da multa de trânsito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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270 - TJSP. Competência. Conflito. Ação anulatória com pedido de repetição de indébito. Multa de trânsito. Recurso não conhecido pela 13ª Câmara de Direito Público, com redistribuição para a 15ª Câmara de Direito Público. Matéria, porém, não abrangida pela competência traçada na Resolução 471/08, que alterou a Resolução 194/04. Competência da 13ª Câmara de Direito Público suscitada, nos termos das sobreditas resoluções. Conflito procedente.

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271 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei. Admissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Ausência, ademais, de impugnação acerca da prática da infração ora questionada. Momento processual que não reúne elementos contrários. Revogação da medida que é de rigor. Recurso provido para este fim.

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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Multa aplicada na instância de origem afastada. Inexistência de intuito protelatório do agravo regimental.

1 - Em regra, o auto de infração em flagrante devidamente assinado pelo condutor supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... (Continua)

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273 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Acórdão embargado. Contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a omissão apontada. Na verdade, os presentes declaratórios veiculam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, ao negar provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência. Tal pretensão, no entanto, é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285, todos do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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275 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Titularidade questionada. Alienação do veículo. Antigo proprietário que não informou oportunamente a transferência a terceiro. Responsabilidade solidária. Descabimento. Admissível a mitigação na interpretação do CTB, art. 134. Identificação do adquirente bem como ser ele o condutor no momento das infrações. Precedentes. Recurso provido.

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276 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação ao suposto cerceamento de defesa, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que houve preclusão consumativa quanto à decisão que indeferiu a prova pericial. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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277 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor autuado por não usar o cinto de segurança. CTB, art. 167. Alegação de nulidade da autuação pelo fato de não ter sido efetuada a abordagem e retenção do veículo. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade do ato administrativo suficiente para manter a punição. Desnecessidade de abordagem e retenção do veículo para que se configure a infração. Sentença improcedência mantida.

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278 - TJMG. Trânsito. Multa. Recurso administrativo em trâmite. Efeito suspensivo. Certificado de registro e licenciamento do veículo. Obstáculo à sua expedição. Arbitrariedade configurada. Mandado de segurança. CTB, art. 131, § 2º e CTB, art. 285, § 3º.

«Se a legitimidade da multa de trânsito está pendente de decisão de recurso administrativo, não pode ser obstaculizada pelo órgão competente a expedição do certificado de licenciamento anual do respectivo veículo, com base no CTB, art. 131, § 2º, pois previsto o efeito suspensivo ao recurso, a teor de seu CTB, art. 285, § 3º.»... (Continua)

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279 - TJSP. Recurso Inominado - Recálculo de multa de trânsito para aplicação do desconto de 40% nos moldes do art. 284, § 1º do CTB, que autorizada a incidência apenas de correção monetária - Órgãos de trânsito que não aderiram ao SNT (Sistema de Notificação Eletrônica - Resolução 626/16) - adesão é obrigatória e não mera faculdade - recurso não provido.

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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.

1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.

1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... (Continua)

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282 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DA CNH - MULTA DE TRÂNSITO -

Gratuidade da justiça - Presentes os requisitos, defere-se o benefício - Mérito - Autoridade coatora não logrou êxito em provar a entrega das notificações das infrações e sanções aplicadas ao impetrante - Por não oportunizar à indicação do verdadeiro infrator, a impetrada desrespeitou o quanto disposto nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Por conseguinte, lesou o princípio do contraditório e a ampla defesa no processo administrativo (art. 5º, LV da CF/88) - Inteligência da Súmula 312/STJ - Presunção de veracidade dos atos administrativos afastada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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283 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Precedentes do STJ. CTB, arts. 280, IV e VI e 281, § 1º, II.

«O STJ fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Lavrado em flagrante o auto de infração, com a assinatura do condutor do veículo, considera-se realizada a primeira das notificações necessárias. Inteligência dos arts. 280, VI e 281, § 1º, II, do CTB.... (Continua)

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284 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anular dezenas de autuação por infração de trânsito, excluir os pontos lançados em seu prontuário e ser ressarcido por danos morais sofridos - Clonagem de placas - Comprovação da fraude pelos documentos acostados aos autos - Cometimento das infrações por terceiros - Sentença de parcial procedência, desacolhendo o pedido de Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anular dezenas de autuação por infração de trânsito, excluir os pontos lançados em seu prontuário e ser ressarcido por danos morais sofridos - Clonagem de placas - Comprovação da fraude pelos documentos acostados aos autos - Cometimento das infrações por terceiros - Sentença de parcial procedência, desacolhendo o pedido de danos morais. RECURSO DO AUTOR. Omissão do julgado no exame das demais multas - Possível julgamento - art. 1.013, §3º, III do CPC - uma vez comprovado que a placa do veículo de propriedade do autor foi clonada, não se pode atribuir ao recorrente a responsabilidade por infrações de trânsito cometidas durante o período em que o veículo com a placa adulterada estava em poder de terceiros - Dano moral - Inexistência - Autor que já havia notado a existência de carro com placa clonada desde 2017 e só levou ao conhecimento das autoridades apenas quando o veículo adulterado foi apreendido porque havia restrição por furto do seu veículo - Inércia do autor que contribuiu para seu descontentamento RECURSO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. Preclusão - Inocorrência - Caráter administrativo. Possibilidade de discussão na esfera judicial, especialmente em razão das robustas provas colhidas pela autoridade policial - Demonstração suficiente da clonagem das placas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e improvido da parte ré.

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285 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Lavrada a autuação por policial militar, investido da potestade estatal, resta afastada qualquer alegada mácula relativa à legalidade e veracidade do ato administrativo, não restando transferido o poder de polícia a particular (empresa de trânsito e transporte), sociedade de economia mista integrante da administração indireta. Decisão de anulação do ato reformada. Recurso provido.

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286 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO -

Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do auto de infração de trânsito F26713755, uma vez que não apresenta motivação suficiente a permitir o exercício do direito de defesa do condutor - Constatação de que o documento apenas reproduz, literalmente, trecho do disposto no CTB, art. 170, sem especificar a conduta irregular do autor que, ao dirigir, teria ameaçado pedestres atravessando a via pública, fato que poderia ter sido descrito no campo «Observações do documento, em observância ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito instituído por meio da Resolução 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ainda vigente à época da lavratura - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela sentença, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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287 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa, tendo ficado impossibilitado de indicar tempestivamente o real condutor. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer prova idônea e credibilidade. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Ademais, DER que fez juntar farta documentação, não impugnada pelo autor. Suficiência da comprovação de entrega das notificações aos Correios. Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido"

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288 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Antecipação da suspensão dos efeitos de autos de infração e imposição de multa de trânsito lavrados por sociedade de economia mista. Possibilidade. Existência de forte discussão a respeito da delegação de poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado. Imposição das penalidades que poderá ocorrer no caso de improcedência da ação, ausente prejuízo no aguardo do julgamento da lide proposta por pessoa física autuada. Decisão antecipatória mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.

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289 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada. Autora que pretende a suspensão dos efeitos de multa de trânsito sob o argumento de que não cometera a infração, bem como, porque não fora notificada. Ausência de verossimilhança e urgência. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Negado provimento ao recurso.

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290 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor autuado por ter recusado a se submeter ao teste de bafômetro. Inadmissibilidade, no caso. Autor que se submeteu a outros testes que não constataram a situação de embriaguez, o que implica reconhecer que não infringiu a regra do CTB, art. 277. Ilegalidade da autuação caracterizada. Ausência de demonstração dos danos morais alegados pelo autor. Mero dissabor que não gera o dever de indenizar. Multa diária em quinhentos reais mantida. Recurso não provido.

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291 - TJSP. Ação de indenização. Indevida suspensão da CNH e imposição errônea de multa de trânsito. Fatos ensejadores de dano moral, vez que ultrapassam o conceito de meros aborrecimentos do cotidiano. Danos morais fixados com prudência e moderação. Juros e correção monetária. Tema 810. Entendimento desta Turma da Fazenda. Recurso do Detran desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.

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292 - TJSP. Remessa necessária. Ação mandamental. Permissão provisória para dirigir (PPD). Obtenção de CNH definitiva impedida por conta da existência de multa de trânsito. Infração ao CTB, art. 230, V («conduzir o veículo sem o devido licenciamento), que não revela incapacidade do condutor para dirigir, tampouco representa condução irresponsável. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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293 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Regularidade. Autuação de ambulância conduzida por agente público em velocidade excessiva e desproporcional, considerando-se o máximo permitido em rodovia. Admissibilidade. Interpretação da norma do CTB, art. 29, inciso VII, cujo alcance pretendido por prefeitura autora de ação anulatória acabaria por autorizar que a própria prestação do serviço emergencial colocasse em risco o paciente transportado e demais condutores. Descabimento da pretendida anulação da multa imposta. Recurso da Municipalidade e remessa necessária improvidos.

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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Desobrigação do antigo proprietário. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da desobrigação do antigo proprietário do veículo quanto às multas aplicadas, em razão da demonstração que não mais se encontrava na posse do mesmo à época do cometimento das infrações em apreço, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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295 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Necessário envio de notificação de autuação e de aplicação de penalidade ao infrator, ausente demonstração pelo órgão de trânsito neste sentido, ou de remessa de notificações postais ao endereço correto, patente violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Súmula 312 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e CTB, art. 280, VI. Decisão de procedência do pedido de invalidação do auto de infração mantida. Recurso do órgão de trânsito não provido.

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296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Nulidade de processo administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se ação declaratória de inexigibilidade de multa de trânsito ajuizada por Agenário Alves Cabral em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade da decisão do Processo Administrativo 7282/2009. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Processo administrativo. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa).

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a obrigatoriedade da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro aplica-se no procedimento de imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito Precedentes: Aglnt nos EDcl no AREsp 1.219.594/SP, Rei. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rcl. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP, Rei. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017. (REsp 1.790.627/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019). ... (Continua)

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298 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Veículos autuados objeto de contrato de arrendamento mercantil. Condutores dos automóveis regularmente identificados. Responsabilidade pelo pagamento das infrações que deve ser imputada apenas aos possuidores diretos dos bens, ou seja, os arrendatários. Notificação da empresa arrendadora, pelo órgão municipal, abusiva e ilegal. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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299 - TJSP. Apelação. Anulatória de multa de trânsito. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Necessidade. Obrigatoriedade da dupla notificação. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Sentença reformada. Recurso provido.

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300 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Controlador eletrônico de velocidade. Código de Trânsito que, ao autorizar a utilização de aparelho eletrônico na aferição de trânsito, subordinou esta regra à existência de regulamentação pelo CONTRAN (artigo 280, § 2º). Infração de trânsito cometida em período em que estava revogada a Resolução 131/02, pela Deliberação 34, de 10/5/2002. Clara a ausência de regulamentação. Auto de infração nulo. Concessão da segurança pleiteada. Recurso provido.

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