(DOC. VP 642.6799.2328.5746)

TJSP. Remessa necessária. Ação mandamental. Permissão provisória para dirigir (PPD). Obtenção de CNH definitiva impedida por conta da existência de multa de trânsito. Infração ao CTB, art. 230, V («conduzir o veículo sem o devido licenciamento»), que não revela incapacidade do condutor para dirigir, tampouco representa condução irresponsável. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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