(DOC. VP 122.6153.1213.4927)

TJSP. Recurso Inominado - Recálculo de multa de trânsito para aplicação do desconto de 40% nos moldes do art. 284, § 1º do CTB, que autorizada a incidência apenas de correção monetária - Órgãos de trânsito que não aderiram ao SNT (Sistema de Notificação Eletrônica - Resolução 626/16) - adesão é obrigatória e não mera faculdade - recurso não provido.

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