(DOC. VP 164.9852.3004.3100)

TJSP. Multa de trânsito. Ação anulatória. Caminhão utilizado para prestação de serviços essenciais e de emergência. Lei Municipal 14751/08. Comprovação do serviço. Decreto 49487/2008 e Portaria 104/08-SMT (Secretário Municipal de Transportes) que não podem extrapolar o poder regulamentar. Exigência de prévio cadastro não prevista em lei. Nulidade das infrações. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.

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