(DOC. VP 150.3743.4016.0600)

TJSP. Competência. Conflito. Ação anulatória com pedido de repetição de indébito. Multa de trânsito. Recurso não conhecido pela 13ª Câmara de Direito Público, com redistribuição para a 15ª Câmara de Direito Público. Matéria, porém, não abrangida pela competência traçada na Resolução 471/08, que alterou a Resolução 194/04. Competência da 13ª Câmara de Direito Público suscitada, nos termos das sobreditas resoluções. Conflito procedente.

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