(DOC. VP 163.1300.2001.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa de trânsito e exclusão dos pontos anotados na carteira do condutor. Não violação do CPC, art. 535. Prévia notificação da infração reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de ação anulatória de multa de trânsito, exclusão dos pontos anotados e a restituição do valor pago, argumentando o Autor que ficou comprovada a entrega da notificação da autuação ao infrator. 2. Ao contrário do suscitado pelos Recorrentes quanto à ausência de notificação, extrai-se da leitura do aresto recorrido que houve o aviso da infração. A alteração das conclusões da Corte de origem, na forma pretendida pela parte Recorrente, demandaria necessariamente

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