(DOC. VP 697.2097.2137.3613)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE POR MULTA DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO - REVELIA - OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA RECONHECIDA - ACOLHIMENTO DO RECURSO. DANOS MORAIS NÃO DELINEADOS - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL QUE SE MANTÉM. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.

Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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